.Os regimes tributários regulamentam a atividade tributária de uma pessoa jurídica, definindo a forma de arrecadação dos seus impostos, influenciando diretamente a carga tributária e a gestão financeira da empresa.
Os empresários podem optar por três diferentes regimes de tributação da renda: o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real.
A escolha de cada um desses regimes dependerá, entre outros pontos, da previsão de faturamento da empresa durante o ano, pois só é possível trocar o regime de tributação no início de cada ano. Além disso, é importante considerar a natureza das atividades realizadas pela empresa, os custos operacionais e as obrigações acessórias associadas a cada regime.
O regime Simples Nacional
A opção pelo Simples Nacional irá influir sobre a tributação pelo ICMS, mas ela também é relevante para a apuração do Imposto de Renda.
Nesse regime, aplicável às empresas que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano, as alíquotas aplicáveis ao recolhimento dos tributos irão variar, conforme a atividade exercida e a receita bruta apurada ao longo de 12 meses.
O regime do Lucro Presumido
Chama-se esse regime de lucro presumido porque, ao invés de apurar o lucro efetivamente obtido pela empresa o Fisco presume qual seria ele por meio da aplicação de percentuais, pré-determinados de acordo com a sua atividade, sobre a receita bruta, auferida em cada período.
Ele representa uma faculdade do contribuinte e possui um sistema mais simples de apuração do imposto sobre a renda, evitando eventual contencioso sobre as despesas dedutíveis e as receitas que devem ser excluídas da apuração.
Esse regime se aplica às empresas que não estão obrigadas à apuração do imposto pela sistemática do lucro real, e cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões.
..A base de cálculo do imposto e as alíquotas aplicáveis irão variar conforme a atividade exercida por elas. Na hipótese de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.
O regime do Lucro Real
No regime do lucro real, os tributos são calculados sobre o lucro líquido efetivamente apurado. Ele se aplica às empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões, sendo proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses.
Saber qual regime de tributação é mais adequado para seu negócio é essencial para não comprometer a conformidade e bom desempenho da área fiscal de uma pessoa jurídica. A escolha correta mitiga os problemas com o fisco, reduz a carga tributária dentro dos limites legais, e aperfeiçoa a gestão financeira da empresa.
Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional. |