A atuação responsável das empresas em relação a leis, administração, colaboradores e consumidores é fundamental para o desenvolvimento e consolidação de uma empresa perante o mercado. Nesse sentido, tem-se a expressão compliance que representa a adoção de medidas visando atender a legislação vigente, normas de autoridades reguladoras e as boas práticas de mercado.
Como forma de reforçar a adoção de tais práticas no ambiente corporativo, a Lei nº 12.846, chamada de Lei anticorrupção, visa combater as práticas de corrupção no setor empresarial brasileiro, dispondo sobre “a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”.
A lei determina que nos casos em que for constatado a prática de atos contra a Administração Pública a empresa poderá arcar com sanções no âmbito administrativo e civil, podendo ser estas: multa, publicação extraordinária da decisão sancionadora, suspensão ou interdição parcial de suas atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica, perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 e máximo de 5 anos. Saiba mais sobre Compliance: aspectos da Lei Anticorrupção
Diante disso, o artigo 7º do dispositivo determina que sejam levados em consideração na aplicação das sanções nela previstas a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. Desse modo, as multas aplicadas às empresas envolvidas em corrupção podem ser diminuídas caso elas possuam um programa de integridade efetivo e estejam devidamente implementadas, conforme estabelecido no artigo 7º, parágrafo único.
Neste contexto, ganhou força nas organizações brasileiras a adoção de Programas de Compliance, que consiste na adoção de um conjunto de políticas e procedimentos internos para garantir a conformidade contínua das atividades corporativas.
A simples existência de regras a serem cumpridas não faz com que as empresas estejam seguras de eventuais sanções, uma vez que, caso negligenciadas, a própria instituição e seus gestores estarão vulneráveis a investigações na esfera criminal, multas e penalidades administrativas. Em razão disso, as empresas e seus funcionários devem orientar suas ações de acordo com objetivos e condutas definidos previamente e alinhar seu crescimento econômico de forma sustentável, promovendo benefícios não só à organização, mas para seus funcionários e a sociedade. De tal modo, um programa de compliance é baseado em três pilares fundamentais: prevenção, monitoramento e remediação.
Prevenção
Esse pilar tem como objetivo evitar possíveis litígios e comportamentos inadequados por parte dos colaboradores e gestores, ao mesmo tempo em que busca promover a transparência na administração dos negócios. Nesse sentido, fundamenta-se na elaboração de políticas, procedimentos e processos e também nas etapas a seguir elencadas:
- Identificação e análise de riscos com base no segmento de atividade da organização;
- Due diligence em relação a parceiros de negócio;
- Estabelecimento de controles internos de riscos;
- Treinamento e comunicação com colaboradores.
Monitoramento
O monitoramento é essencial para a efetividade do Programa de Compliance. Neste momento, é importante que os processos da empresa sejam devidamente mapeados, estabelecendo controles internos para a identificação de riscos, seguindo, portanto, as etapas abaixo:
- Realização de auditorias internas periódicas;
- Implementação de controles internos com objetivo de verificar observância de Políticas, procedimentos e processos (por ex., canal de denúncias);
- Definir responsável para atuar como compliance officer, ou seja, uma pessoa com autonomia suficientes para prevenir, detectar e recomendar a aplicação de penalidades previstas nas normas internas.
Remediação
O terceiro pilar fundamental é a remediação para lidar com situações em que a conduta inadequada em relação ao regimento interno e Políticas da empresa foi praticada, tendo como principal objetivo estabelecer a responsabilização e a penalidade aplicável à violação ocorrida e por isso ocorre nas seguintes etapas:
- Investigação em caso de indícios de violações de normas internas e/ou denúncias;
- Aplicação de penalidades para pessoas que violarem as normas internas estabelecidas em Políticas, procedimentos e processos
De tal modo, a estruturação de um Programa de Compliance é fundamental para o crescimento da empresa, uma vez que promove o engajamento dos colaboradores com o propósito da instituição, reduz a incidência de fraudes e auxilia no ganho de investimentos e parcerias, dado que contribui para a solidificação de uma imagem positiva da empresa. Investir em compliance é investir na consolidação de uma imagem corporativa positiva e na sustentabilidade dos negócios.
Nosso sócio Fernando Netto Boiteux, examina esse tema no artigo Corrupção e empresa: aspectos da Lei anticorrupção das pessoas jurídicas. In: DE CICCO, Maria Cristina. (Org.). Corruzione Brasile – Italia: problematiche a confronto. Camerino-IT: Editoriale Scientifica, 2019, p. 119-146.
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