O início do ano de 2025 foi marcado por calorosa discussão pública sobre a norma da Receita Federal que tinha como objetivo fiscalizar as movimentações financeiras realizadas por meio de PIX (Instrução Normativa RFB n. 2219, de 18/09/2024), porém o debate foi contaminado também sobre notícias falsas relacionadas à suposta criação de novo imposto. Diante da avalanche de críticas e desinformação, a Portaria foi revogada e o Poder Executivo também editou a Medida Provisória nº 1.288, em 16/01/2025, para prever a proibição de tributação de qualquer valor, tributo ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de PIX.
É importante compreender que há mais de 20 anos a Receita Federal fiscaliza as movimentações financeiras por meio de informações fornecidas pelas instituições financeiras, com o objetivo de acompanhamento das transações realizadas por elas a fim de evitar a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro.
Em 2015, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB n. 1571/2015 para permitir a fiscalização de novas práticas comerciais, impondo os seguintes deveres:
- As instituições financeiras devem informar à Receita Federal operações financeiras mensais acima de R$ 2.000,00 para pessoas físicas e R$ 6.000,00 para pessoas jurídicas;
- As informações devem ser declaradas mensalmente e enviadas ao Fisco duas vezes por ano.
A medida foi implementada para auxiliar a Receita Federal na identificação de possíveis inconsistências entre as movimentações financeiras e as declarações de imposto de renda dos contribuintes. Desde esse ato normativo determinadas pessoas jurídicas, em especial as instituições financeiras, são obrigadas a informar à Receita Federal todos os depósitos e operações financeiras realizadas por seus clientes que ultrapassem os limites estabelecidos.
Com o avanço da tecnologia, novos meios de pagamentos digitais, como o PIX, passaram a fazer parte da rotina dos brasileiros, exigindo que a legislação acompanhe as inovações e garanta maior controle das transações financeiras. Neste sentido, a Instrução Normativa RFB 2219/2024, recém revogada, previa:
- A obrigatoriedade de operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras, – como bancos digitais e fintechs, de reportarem semestralmente dados sobre transações via Pix e cartões de crédito;
- A comunicação obrigatória para movimentações que ultrapassem R$ 5.000,00 mensais no caso de pessoas físicas e R$ 15.000,00 mensais para pessoas jurídicas.
A exigência seguiu os mesmos moldes aplicados às instituições financeiras desde 2015, que já reportavam informações sobre movimentações financeiras acima dos limites estabelecidos. Em síntese, as instituições financeiras reportariam as movimentações bancárias à Receita Federal, que seria responsável por analisar cada transação para determinar se ela deve ser tributada ou se indica o recebimento de rendas tributáveis não declaradas pelo contribuinte.
A fiscalização e monitoramento das operações financeiras não tem como intuito violar o sigilo bancário nas operações. A Receita Federal já tem acesso a informações fundamentais de cidadãos, como nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e número das contas bancárias. Mesmo com o monitoramento, não é possível identificar a natureza dos gastos efetuados, e o órgão não possui acesso às informações sobre o conteúdo dessas operações.
Mesmo com a revogação da Instrução Normativa relacionada ao PIX, a Receita Federal segue realizando o monitoramento das operações financeiras. Assim, é importante atender à legislação aplicável quanto à declaração e recolhimento de imposto de renda. Em caso de suspeita de omissão de rendimentos, o contribuinte é notificado pela Receita Federal para apresentar defesa / esclarecimentos em processo administrativo.
Vale destacar que é necessário ter atenção para verificar se a notificação é realmente da Receita Federal, pois há grupos criminosos que enviam comunicações falsas para obter vantagem indevida. Ademais, é recomendável consultar profissional especializado se a questão a ser esclarecida demandar conhecimento especializado em direito tributário.
Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional. |