Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou tese fixada no Tema 990 quanto à constitucionalidade do compartilhamento de informações entre o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e outros órgãos (como polícia e Ministério Público) para fins de combate à lavagem de dinheiro e corrupção.
O Supremo cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que limitava o compartilhamento de informações do Coaf, o que representava um risco para investigações criminais.
O Papel do Coaf no Combate a Crimes Financeiros
O Coaf é um órgão de inteligência que tem competência para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e outros crimes financeiros. Sua importância está em identificar transações e movimentações financeiras suspeitas, que podem indicar atividades ilegais.
Cabe ao órgão elaborar Relatório de Inteligência Financeira (RIF) quando identifica operações suspeitas. Os relatórios são cruciais para que as autoridades competentes possam investigar evasão fiscal, lavagem de dinheiro e outros crimes complexos, como os cometidos por organizações criminosas que utilizam o sistema financeiro para ocultar recursos de origem ilícita.
O Tema 990 do STF
O STF fixou seu entendimento ao julgar o Tema 990 de repercussão geral ao estabelecer que é constitucional o envio, sem prévia autorização judicial, dos relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira (UIF/Coaf) e dos procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal. Essas informações podem ser compartilhadas com os órgãos de persecução penal (como polícia e Ministério Público), desde que sejam observadas as garantias de sigilo e o controle jurisdicional posterior.
A decisão do STF foi baseada na necessidade de fortalecer o combate à criminalidade financeira, como lavagem de dinheiro e corrupção, permitindo que as autoridades investigativas tenham acesso a dados cruciais para a apuração de crimes, sem a burocracia de uma autorização judicial prévia, que poderia comprometer a agilidade das investigações.
A cassação da decisão do STJ
A decisão do STJ restringia o compartilhamento de informações do Coaf com autoridades policiais, contrariando a tese do Tema 990 do STF. Vale destacar que as teses fixadas pelo Supremo em repercussão geral são vinculantes para todos os tribunais inferiores, visando à uniformidade e à estabilidade da jurisprudência.
Ao revogar a liminar do STJ, o STF reafirmou a validade e a autoridade de sua decisão anterior no Tema 990, garantindo que o compartilhamento de informações. A decisão reforça a importância da cooperação entre os órgãos para combater o crime organizado.
Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.