Em reunião realizada em março deste ano, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil elevou a taxa Selic (Taxa Especial de Liquidação e Custódia), a taxa básica de juros da economia, de 14,25% para 14,75% ao ano; maior patamar em quase 20 anos.1 O Banco Central justificou a decisão com base em diversos fatores, entre eles: cenário marcado por expectativas incertas, aumento das projeções de inflação e a resiliência na atividade econômica e pressões no mercado de trabalho.2
A Selic é a taxa que influencia diretamente todas as taxas de juros do país, como empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras. Seu aumento gera diversos impactos na economia, entre eles:
- Aumento do custo do crédito e redução do consumo – com os juros mais altos, o custo do crédito aumenta, tornando mais caro o uso de cartões de crédito, financiamentos e compras parceladas;
- Impactos no setor imobiliário em razão do aumento da taxa de juros em financiamento de imóvei.
- Preferência por investimentos de menor risco.
Reflexo nos débitos judiciais
A correção de débitos judiciais segue critérios que variam de acordo com a sua natureza e o momento de aplicação.
A Lei nº 14.905/20244, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, promoveu alterações significativas no Código Civil. Destacam-se os artigos 389, parágrafo único, e 406, com o intuito de padronizar a correção de dívidas civis. A lei definiu que, na ausência de convenção entre as partes ou previsão legal, a correção monetária das dívidas civis será feita pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, deduzida a correção monetária. Portanto, o aumento da taxa de juros implica em crescimento mais acelerado dos débitos judiciais no âmbito civil.
Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.
Fontes: