Direito Empresarial

Um dos principais desafios enfrentados por credores no Judiciário é a localização do devedor e, posteriormente, dos seus bens para garantir a satisfação do crédito. Em muitos casos, a parte devedora se esquiva do cumprimento da obrigação ou não é facilmente localizável, dificultando a execução das decisões judiciais. O Judiciário dispõe de diferentes ferramentas para busca de ativos financeiros (Sisbajud) e outros bens, assim como declaração de imposto de renda (Infojud), que também podem ser utilizados para busca de endereço. No entanto, por vezes, essas medidas não são suficientes, seja pela ausência de informações ou pelas tentativas do devedor ocultar seu patrimônio. A aplicação de meios atípicos de execução previstas no Código de Processo Civil, permite que o juiz aplique meios coercitivos para impor a satisfação do crédito. O art. 139 do Código de Processo Civil confere ao juiz amplos poderes para garantir a efetividade da execução, possibilitando adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.       Apreensão de passaporte e carteira de motorista Com base no dispositivo legal que atribui poderes ao juiz, há diversas decisões que determinam a apreensão de passaporte e carteira de motorista, cujo objetivo é incentivar o cumprimento de obrigação de pagar quantia em dinheiro ou outro a obrigação. O tema está em discussão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para avaliar se a medida é proporcional. A adoção de tais medidas gera um intenso debate sobre as condições e limites de sua utilização, devendo ser observado alguns pressupostos para autorizá-los. De acordo com entendimento do STJ, as medidas atípicas só podem ser utilizadas após o esgotamento dos meios típicos de execução, pois são consideradas como medidas subsidiárias. Além disso, a aplicação dessas medidas deve respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade assegurando que não sejam excessivamente onerosas ao devedor.      Novas tecnologias e a expansão dos meios atípicos As novas tecnologias permitem a localização de devedores e seus bens, ampliando os meios atípicos de execução. Plataformas digitais como as de serviços de streaming, delivery, e-commerce e telefonia armazenam uma grande quantidade de dados que podem ser utilizados para rastrear a localização e até mesmo a movimentação financeira do devedor, ampliando os mecanismos de efetivação da execução. A autorização dessas medidas pelo Judiciário demonstra a integração do processo com a realidade digital em busca da maior efetividade na satisfação do crédito. Além disso, o crescente uso de criptoativos para ocultação patrimonial tem levado o Judiciário a buscar novos instrumentos de rastreamento e bloqueio de valores. Neste cenário, está em desenvolvimento no Brasil o projeto Criptojud, que funcionará de maneira semelhante ao Sisbajud. O projeto propõe o bloqueio diretamente das corretoras, ampliando a atuação judicial para além do convencional bloqueio de recursos em contas bancárias. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou a possibilidade e legalidade da coleta de dados por meio de plataformas digitais, reconhecendo como uma alternativa viável e alinhada à realidade tecnológica atual. Ademais, a utilização dessas novas ferramentas para localização de devedores também levanta debates sobre os limites da obtenção e do uso de dados pessoais na execução de dívidas. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

A sociedade limitada é um dos tipos societários mais utilizados no Brasil, sendo adotada por 96,26% das empresas em funcionamento, segundo dados do Mapa de Empresas do Governo Federal. Sua principal característica é a responsabilidade limitada dos sócios, promovendo maior proteção ao patrimônio pessoal em relação às obrigações da sociedade. As sociedades limitadas se formam por contrato escrito e se caracterizam pela divisão do capital em quotas, a serem adquiridas (subscritas) e pagas (integralizadas) pelos sócios com contribuições em dinheiro ou em bens, de modo a contribuir efetivamente para a formação do capital social. Admite-se, hoje, que sejam constituídas por um único sócio. Essa possibilidade buscou afastar a existência das sociedades compostas com a participação de um segundo sócio que detinha uma única quota, sem poder de administração.  Para que essa estrutura societária funcione adequadamente, é necessário uma gestão financeira eficiente e transparente. Nesse contexto, o balanço patrimonial surge como uma obrigação contábil para as sociedades limitadas, permitindo, através de um relatório, constatar a situação financeira de uma empresa por um determinado período. Essa demonstração revela os direitos, bens e obrigações da empresa, sendo possível identificar suas fontes de recurso, investimentos e pontos fortes e fracos do negócio. O art. 1.065 do Código Civil determina que o inventário, o balanço patrimonial e o balanço do resultado econômico sejam elaborados e apresentados ao término de cada exercício social, ou seja, ao final do período contábil estabelecido pela sociedade, geralmente coincidente com o ano-calendário.  A elaboração do balanço patrimonial cumpre diversas finalidades relevantes tanto para administração interna quanto para terceiros interessados. Ademais, é indispensável para o cumprimento de diversas obrigações tributárias. Ele serve como ferramenta para o planejamento e controle fiscal. Nesse sentido, o demonstrativo, além de demonstrar os valores passíveis de compensação – como créditos de ICMS, PIS e COFINS – também evidencia os tributos a pagar, como ICMS, ISS e IRPJ, garantindo a correta apuração dos impostos. Outra função fundamental do balanço é a sua influência na avaliação de crédito de uma empresa, especialmente para as sociedades limitadas, que não possuem os mesmos mecanismos de captação de recursos das companhias abertas, negociadas em bolsa de valores, para obter investimentos. O balanço patrimonial evidencia o ativo, passivo e patrimônio líquido das sociedades. A depender da sua estrutura e equilíbrio, pode aumentar sua credibilidade perante o mercado financeiro e possibilitar melhores condições de crédito. Para os sócios, o demonstrativo garante a correta distribuição de lucros e o pagamento do pró-labore. O pró-labore é registrado como despesa operacional e reduz o patrimônio líquido no Balanço Patrimonial, interferindo na base de cálculo para a distribuição de lucros. O falecimento de um dos sócios envolve questões relacionadas a ajustes patrimoniais, apuração de haveres e a sucessão patrimonial. Nesse sentido, o balanço patrimonial é fundamental para: (i)  Calcular o valor das quotas a serem pagas aos herdeiros, a partir do patrimônio líquido da empresa; (ii) Calcular os haveres do sócio falecido; (iii) Garantir que a empresa possua recursos suficientes para eventual liquidação. Riscos da omissão do Balanço Patrimonial A sociedade que não apresentar o balanço patrimonial no prazo devido estará sujeita a sanções legais e fiscais e, até mesmo, implicações para a responsabilização dos administradores. Ela poderá não conseguir compensar créditos tributários e ainda poderá ter graves problemas na gestão interna e na tomada de decisões. No caso das sociedades limitadas, ainda afetará diretamente a credibilidade e o acesso a crédito e financiamento.  Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.   Referências:   BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Boletim do Mapa de Empresas – 3º Quadrimestre de 2024. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/mapa-de-empresas/boletins/boletim-do-mapa-de-empresas-3o-quad-2024.pdf. Acesso em: 17/03/2025 BENSOUSSAN, Fabio; BOITEUX, Fernando Netto. Manual de Direito Empresarial. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2024 Código Civil, art. 1.052, § 1º.

     A dissolução tem início com uma causa de dissolução, que não extingue a sociedade – nem como contrato, nem como organização –, mas dá início ao processo de liquidação. A sociedade dissolvida continua a operar, apenas para ultimar os negócios pendentes. O processo de liquidação consiste na realização do ativo em dinheiro e no pagamento do passivo. Ultimada a liquidação, se sobrar um resto – o chamado acervo social líquido –, ele é partilhado entre os sócios.       Dissolução irregular. A liquidação irregular do patrimônio da sociedade, no mais das vezes denominada “dissolução irregular”, é o procedimento pelo qual os sócios ou administradores paralisam a atividade social e alienam ou repartem os ativos da sociedade entre si, sem pagar os credores. Esse ilícito gera responsabilidade pessoal e ilimitada dos seus participantes pelos prejuízos causados a terceiros, entre os quais se inclui o Fisco.      A noção de dissolução irregular não cabe em um conceito: ela se forma por exclusão dos requisitos da dissolução regular, ou seja, pela contrariedade aos deveres a serem cumpridos pelos administradores quando da dissolução da sociedade.      Na hipótese mais comum, apenas os administradores são responsabilizados pessoalmente por esses atos, mas são igualmente responsáveis os sócios que se beneficiarem de parcelas do patrimônio da sociedade liquidada irregularmente.       Consoante a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.       Essa presunção vinha sendo interpretada no sentido de permitir a desconsideração da personalidade jurídica sem exigir do credor a prova cabal de que teria ocorrido confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a presunção afirmada por essa Súmula só se aplica à execução fiscal; nos demais casos: “a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio”.      O Superior Tribunal de Justiça esclareceu o alcance da sua Súmula 435, demonstrando que a presunção de dissolução irregular não pode ser aplicada indiscriminadamente, mas depende de certos requisitos, como o exame das razões da suposta dissolução e o elemento subjetivo da conduta dos sócios.       A presunção de dissolução irregular também é relativa (juris tantum), segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; portanto, essa presunção pode ser afastada pela chamada prova em contrário.      De outro lado, a suspensão das atividades sociais no local da sede nem sempre decorre da dissolução irregular das sociedades, pois a paralização das atividades pode ser temporária, causada por dificuldade momentânea. Nesse caso, caberá aos administradores afastar a presunção de que eles tenham se apropriado dos bens sociais.      A prova pode estar amparada em demonstrativos contábeis idôneos e aptos a demonstrar o exaurimento dos bens sociais no pagamento dos credores cujos créditos sejam anteriores ao pretendido pelo credor que pretende a desconsideração. Caso a sociedade tenha alienado parte ou até mesmo a totalidade de seu patrimônio por ocasião do encerramento das atividades, para pagar dívidas, ela deverá manter registros contábeis regulares que reflitam essas operações, bem como a destinação dos recursos.       A alteração do local da sede da sociedade também não justifica a presunção da sua dissolução irregular, se provada a sua regularidade. A dificuldade de registro da alteração também pode decorrer de greve dos servidores públicos, que pode impedir o registro no prazo, sendo que o Superior Tribunal de Justiça pacificou, há muito tempo, o entendimento de que o particular não pode ser prejudicado pela greve dos servidores públicos.       Da responsabilidade dos administradores que praticaram o ato de dissolução não se deduz a responsabilidade daqueles que haviam se afastado da administração anteriormente. Aqueles que se retiram não estabelecem relações jurídicas com os que ingressam, e a manifestação de vontade desses últimos não se soma a dos primeiros; portanto, a responsabilidade de cada um deles deve ser examinada separadamente.        A falência é causa de dissolução regular da sociedade, mas ela não pré-exclui a responsabilidade do administrador “acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei”, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

     A inadimplência de uma dívida reconhecida judicialmente acarreta consequências que podem levar à penhora dos bens do executado, inclusive imóveis. Após a penhora, o imóvel é avaliado no processo de acordo com os critérios estabelecidos em juízo.  A avaliação poderá ser realizada por meio de laudo de avaliação elaborado por perito judicial, que contém a descrição detalhada do bem e os critérios para apuração do valor de mercado.     O bem imóvel penhorado e avaliado poderá ser expropriado do executado de diferentes formas: adjudicação pelo próprio exequente, alienação por iniciativa particular ou leilão. Tratamos neste artigo do leilão judicial do bem imóvel penhorado no processo judicial.        O que é leilão judicial?     O leilão judicial é uma forma de alienação de bens móveis e imóveis penhorados do executado, na qual o valor obtido com a venda é destinado ao pagamento das dívidas executadas no processo judicial. Essa venda é ordenada por um juiz e realizada de forma pública. A arrematação do bem pelo maior lanceador extingue a dívida e transfere a propriedade do imóvel para o arrematante.       Atualmente, os leilões judiciais de imóveis ocorrem majoritariamente por meio eletrônico e são promovidos por leiloeiros legalmente habilitados.        O leilão deve ser conduzido com base nos critérios estabelecidos no edital, incluindo a definição do valor mínimo para lances, datas da primeira e segunda praça e descrição dos bens e direitos objeto da alienação.       Como participar de um leilão judicial?      Em regra, podem participar de leilão pessoas maiores de idade, plenamente capazes e na livre administração dos seus bens. Há algumas restrições específicas previstas na legislação para impedir que determinadas pessoas participem de leilões judiciais para evitar conflitos de interesse e garantir a lisura do procedimento (art. 890 do CPC), como tutores e curadores em relação aos bens sob sua guarda e responsabilidade.     Cabe ao interessado em participar do leilão realizar o seu cadastro perante o leiloeiro e acompanhar as datas, horários e critérios para apresentar lances e propostas de compra.        É necessário contratar advogado?      O cadastro e apresentação em leilão não requer a contratação de um advogado. No entanto, um advogado pode oferecer suporte na análise de riscos associados ao leilão.       Caso haja arrematação do bem em leilão, é necessário constituir advogado para adotar as providências necessárias para obtenção da propriedade e da posse do imóvel arrematado.        Atenção ao participar de leilões!  – Cuidados com fraudes: antes de participar de um leilão, é crucial verificar se o leiloeiro está habilitado legalmente. Neste sentido, é fundamental certificar que ele está devidamente habilitado e autorizado pelo juízo responsável pelo processo judicial em que o leilão está sendo realizado. Recomenda-se também pesquisar a reputação do leiloeiro no mercado. Essas medidas de precauções ajudam a evitar fraudes e garante que o leilão seja conduzido de acordo com as normas legais. – Regras do Leilão: antes de qualquer lance, é fundamental analisar cuidadosamente o edital do leilão e o bem imóvel a ser leiloado. Verifique se há débitos pendentes, como IPTU e taxas de condomínio, e se o arrematante será responsável por essas dívidas.  Além disso, confirme os bens efetivamente penhorados; por exemplo, leilão apenas do direito à nua propriedade em que há usufrutuário vitalício. –Estado do Imóvel: o arrematante do imóvel recebe o bem no estado em que se encontra (ad corpus). Ou seja, não há garantias quanto às condições físicas e estruturais do bem arrematado como ocorre em uma compra e venda convencional.        Lances e propostas de compras        Em regra, o leilão judicial é realizado em duas praças,  conforme estabelecido no edital. A divisão em praças visa garantir a alienação do bem, mesmo que não seja alcançado o valor de avaliação na primeira praça.  Na primeira praça, o lance mínimo exigido é o valor da avaliação do bem. Caso não haja arrematação, é realizada a segunda praça, cujo valor mínimo é estabelecido em edital e não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação.       É possível ainda  apresentar uma proposta de compra parcelada. Em princípio, a proposta deve contemplar um pagamento inicial de 25% do valor do lance à vista e o saldo parcelado em até 30 (trinta) vezes. Se houver lances e propostas de compra parceladas, a preferência é do lance.       Geralmente, após o término de um leilão, o pagamento do lance vencedor e da comissão do leiloeiro deve ser realizado no prazo de 24 horas.       Aquisição da propriedade e posse do bem arrematado     Após a finalização do leilão judicial, o juízo competente realiza a assinatura do  auto de arrematação. A expedição do auto de arrematação também inicia a contagem do prazo para que o executado ou terceiros interessados apresentem eventuais impugnações. Após o decurso do prazo de impugnação ou rejeição da impugnação apresentada, a carta de arrematação pode ser expedida para efetiva transferência da propriedade e autorizada a imissão na posse pelo arrematante.        É necessário observar o prazo legal para recolhimento do imposto devido pela transferência do bem imóvel.       Ação anulatória      A ação anulatória é um instrumento jurídico que permite ao executado ou a terceiros interessados alegarem a existência de vícios ou ilegalidades no processo, com o objetivo de invalidar a arrematação. Conforme o disposto no art. 178, II, do Código Civil, essa ação pode ser proposta dentro do prazo de quatro anos a partir da realização do leilão. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.