Direito Civil

A condução de um litígio judicial exige a avaliação ponderada de um conjunto complexo de variáveis operacionais, financeiras e temporais. Desde a decisão inicial sobre a proposição da demanda ou a estruturação da defesa no polo passivo, até a busca por soluções consensuais e a consideração do tempo necessário para a conclusão do processo, cada etapa impõe um gerenciamento de riscos. Dentre os fatores determinantes para a atuação estratégica das partes, o custo financeiro exigido com o recolhimento de custas e despesas processuais desempenha papel relevante na definição dos rumos do processo, A partir de 1º de janeiro de 2027, o cenário de litígio no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passará por uma reformulação substancial. Com a edição da Lei nº 15.498/2026 e a posterior regulamentação pela Resolução STJ/GP nº 52/2026, a sistemática do preparo recursal perante a Corte Superior deixará de adotar o modelo histórico de valores fixos e passará a basear-se na proporcionalidade com o valor da causa. Essa alteração normativa produz impacto direto nos processos em andamento, na medida em que majora os valores exigidos para a interposição de recursos direcionados ao STJ e reconfigura a análise estratégica de viabilidade das demandas após o julgamento em segunda instância. A Competência do STJ e o Alcance da Nova Regulamentação Para dimensionar o alcance da mudança das custas processuais, cumpre registrar as atribuições constitucionais conferidas ao Superior Tribunal de Justiça no artigo 105 da Constituição Federal: Competência Recursal: Julgar recursos contra acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça Estaduais (TJ) e Tribunais Regionais Federais (TRF) — notadamente o Recurso Especial e o Recurso Ordinário. Competência Originária: Processar e julgar diretamente ações de sua competência primária, a exemplo da Ação Rescisória (voltada a desconstituir decisões transitadas em julgado) e da Reclamação (mecanismo para garantir a autoridade de suas decisões ou preservar sua competência). A nova tabela aprovada pelo Tribunal reajusta os custos de ambas as frentes, impondo um aumento proporcional expressivo tanto para quem busca reformar uma decisão de segundo grau quanto para quem necessita ajuizar uma ação originária perante o STJ. A Nova Sistemática de Apuração das Custas Processuais No regime vigente (até 2026), o recolhimento de custas em recursos e ações originárias no STJ é estabelecido por tabelas com valores pré-determinados e limites reduzidos, independentemente da dimensão econômica discutida na causa. Com a atualização legal e regimental, adotou-se o critério da proporcionalidade em relação ao valor da causa, destinar-se-ão recolhimentos com base na seguinte estrutura: Alíquota aplicável: incidência de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Limites Mínimo e Máximo: O regulamento fixou o patamar mínimo de recolhimento em R$ 1.325,45 e o teto máximo em R$ 107.332,80. Ações de Competência Originária: Para ações de competência originária e ações rescisórias, a alíquota alcança até 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, respeitados os mesmos tetos legais. Assim, o valor mínimo de custas processuais aumentou em quase 5 (cinco) vezes em relação ao valor atual e até 32.000% se considerado o limite máximo. A título ilustrativo, em um processo cujo valor da causa atualizado seja de R$100.000,00, as custas processuais devidas aumentam de R$270,12 (valor vigente em 2026) para R$2.000,00 (a partir de janeiro de 2027), ou seja, será quase 10 (dez) vezes maior. Considerações conclusivas: Análise estratégica A expressiva majoração das custas estatais em recursos e ações originárias impõe uma revisão criteriosa da gestão do risco processual: Rigor na Admissibilidade dos Recursos e Ações: Diante de desembolsos relevantes para interpor um Recurso Especial ou propor uma Ação Rescisória/Reclamação, torna-se essencial avaliar preliminarmente os requisitos técnicos de cabimento e a probabilidade de êxito antes da emissão das guias de recolhimento. Atratividade de Soluções Consensuais: O encerramento definitivo do litígio por meio de acordo — especialmente após a prolação da decisão em segundo grau (Apelação) — ganha relevância econômica para ambas as partes, evitando despesas elevadas em fases ulteriores. Planejamento Orçamentário e Risco de Deserção: O não recolhimento tempestivo e exato das novas custas acarreta a deserção do recurso ou a inépcia da petição inicial, sendo indispensável o correto provisionamento financeiro e o alinhamento preventivo entre as partes e seus patronos. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

Em setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou critério objetivo de renda para a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas físicas (ADC 80). Pelo entendimento firmado, pessoas naturais que recebem renda mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) passam a contar com a presunção de insuficiência de recursos financeiros, cujo valor foi estabelecido com base na faixa de isenção do Imposto de Renda. Quem ganha acima desse valor precisará comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de o parâmetro fixado pela Suprema Corte ser voltado exclusivamente às pessoas físicas, a decisão gera reflexos no ambiente de negócios e na gestão de contencioso das empresas. O Custo de Litigar  No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é que o ingresso e o prosseguimento de uma ação judicial exigem o recolhimento prévio de custas processuais. Esses valores costumam ser vinculados ao valor econômico da causa. Como cada tribunal e ramo da Justiça possui regramento próprio, havendo diferenças relevantes no país. A título de exemplo, na Justiça Estadual de São Paulo, o valor máximo das custas processuais é R$ 115.260,00 (teto fixado em UFESPs) e na Justiça Federal de São Paulo é de R$ 1.915,38, ou seja, há uma diferença de mais de 60 (sessenta vezes). Em disputas comerciais de expressivo valor patrimonial, o montante exigido a título de custas iniciais ou de preparo recursal pode ser muito elevado. Se o litigante não dispuser de liquidez imediata, o custo prévio do processo pode inviabilizar o próprio exercício do direito constitucional de ação. A Gratuidade de Justiça Para resguardar o acesso à Justiça, a legislação prevê o benefício da gratuidade de justiça, aplicável tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas. O Código de Processo Civil admite também medidas atenuantes, como a isenção parcial ou o parcelamento das custas processuais. Na prática, não há padronização quanto aos critérios para conceder o benefício. Na prática, juízes e tribunais exigem a apresentação de documentos para apurar capacidade econômico-financeira (extratos bancários, declarações de IR, holerites). Na prática, a mesma faixa de renda poderia resultar no deferimento do benefício em uma comarca e no seu indeferimento em outra, gerando insegurança jurídica e estimulando litígios sem critério. A Decisão do STF  Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 80, o STF buscou uniformizar o tratamento do tema em todo o Judiciário em relação às pessoas físicas. Em síntese, prevaleceu o seguinte entendimento: Presunção até R$ 5.000,00: Quem aufere renda mensal até este limite dispõe de presunção relativa de hipossuficiência para a obtenção da justiça gratuita. Exigência de prova acima de R$ 5.000,00: Para pessoas naturais que auferem renda superior, o interessado tem o ônus de comprovar a incapacidade de custear as custas e despesas do processo. Análise do caso concreto: A verificação dos rendimentos e da real situação financeira continuará sendo feita caso a caso. O magistrado pode afastar a presunção se identificar sinais exteriores de riqueza ou incompatibilidade patrimonial. Os Impactos da Decisão do STF Por se tratar de uma tese balizada nos rendimentos do trabalhador ou do cidadão comum, a decisão do STF traz um impacto predominantemente indireto para o meio empresarial. Contenção de abusos no polo oposto: Em demandas trabalhistas ou ações de consumo/cíveis movidas por pessoas físicas contra empresas, o estabelecimento de critérios mais objetivos tende a desencorajar “aventuras processuais”. A exigência de comprovação documental para quem ganha acima de 5 (cinco) mil reais reduz a banalização do benefício e resgata a responsabilidade pelas sucumbências e custas em caso de improcedência. Manutenção da rigidez para Pessoas Jurídicas: O julgado do STF não altera a situação da pessoa jurídica. As empresas continuam sem presunção de hipossuficiência, precisando comprovar seu estado de crise ou incapacidade de caixa quando requererem o benefício ou o parcelamento. Embora represente um avanço relevante na busca por previsibilidade, a decisão do STF não resolve integralmente as distorções que cercam a gratuidade de justiça no Brasil, tendo em vista que a falta de padronização de critérios para pessoas jurídicas implicam em disparidades regionais para concessão do benefício.  Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante sobre locação de imóveis por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, em edifícios residenciais. A Segunda Seção da Corte estabeleceu que a oferta de estadias de curta temporada exige a aprovação em convenção de condomínio. Este entendimento uniformiza o posicionamento do Tribunal e traz impactos diretos para proprietários, investidores e administradores de condomínios. Do que trata a decisão (REsp 2.121.055/MG) A controvérsia girava em torno da natureza jurídica dessa modalidade de aluguel. Enquanto proprietários defendem o direito de usar sua propriedade livremente (amparados pela Lei do Inquilinato), muitos condomínios alegam que a alta rotatividade de desconhecidos descaracteriza a finalidade estritamente residencial do prédio. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que esses contratos são “atípicos”, ou seja, não são puramente locações residenciais, nem serviços de hotelaria. O ponto central da decisão foi: Mudança de destinação: O uso do imóvel para exploração econômica intensiva (curta duração) altera a destinação residencial do edifício. Quórum de aprovação: Para que essa atividade seja permitida, a convenção do condomínio deve prever tal possibilidade ou, caso seja omissa, deve haver uma alteração aprovada em assembleia por, no mínimo, dois terços dos condôminos. Impactos para os Condôminos: Segurança e Convivência A decisão foi recebida com alívio por muitos moradores que priorizam o sossego e a segurança, já que: Segurança: A rotatividade excessiva dificulta o controle de acesso e o reconhecimento de quem circula nas áreas comuns (elevadores, piscinas e academias). Com a decisão, o condomínio ganha poder para regulamentar e fiscalizar esse fluxo. Sossego: O uso turístico ou de lazer muitas vezes colide com a rotina de quem reside no local, gerando ruídos em horários impróprios e sobrecarga das áreas de lazer. O Imóvel como Investimento em Áreas Nobres e Turísticas Por outro lado, há quem tema que restrições severas possam desvalorizar unidades em áreas turísticas, onde o potencial de rentabilidade é um atrativo de venda. Em cidades turísticas ou centros financeiros (áreas nobres), o imóvel deixou de ser apenas moradia para se tornar um ativo financeiro. A rentabilidade do aluguel de curta temporada costuma ser significativamente superior à da locação convencional de 30 meses. No entanto, o STJ sinalizou que o direito de propriedade não é absoluto e deve coexistir com o direito de vizinhança. Para o investidor, o cenário agora exige cautela jurídica: comprar um imóvel visando lucro via Airbnb sem checar a convenção do condomínio tornou-se um risco elevado. Conclusão A decisão do STJ traz segurança jurídica ao definir que o coletivo (o condomínio) tem voz sobre o uso das unidades que impactam a vida de todos. Para o mercado imobiliário, o foco agora volta-se para a gestão profissional dessas locações, garantindo que o lucro do investidor não comprometa a paz dos moradores. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.