Boiteux & Almeida Advogados Associados

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A Proteção do devedor fiduciante em leilões de bens móveis

Direito Empresarial /

A alienação fiduciária consolidou-se como um dos principais instrumentos do financiamento imobiliário no Brasil. Até que a dívida seja quitada, a propriedade formal do bem permanece ao credor. Em caso de inadimplência, o credor pode consolidar a propriedade em seu favor para posterior alienação. Modalidades de garantia: bens móveis e imóveis A propriedade fiduciária é uma modalidade de garantia que pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis, cada qual com regime jurídico próprio e peculiaridades procedimentais.  No caso dos imóveis, a alienação fiduciária é regida pela Lei nº 9.514/1997, que estabelece, por exemplo, a obrigatoriedade da intimação do devedor quanto ao leilão somente após a alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017.  Em relação aos bens móveis, a disciplina central é prevista no Decreto-Lei nº 911/1969, complementado subsidiariamente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Nesse caso, o credor fiduciário precisa ajuizar ação de busca e apreensão para recuperar a posse do bem. Após apreendido o bem e consolidada a propriedade, ele poderá promover sua venda para satisfazer a dívida. Entendimento jurisprudencial do STJ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se consolidou no sentido de afirmar que é indispensável a intimação do devedor fiduciante acerca da realização do leilão, sob pena de nulidade do ato. Isso decorre da necessidade de assegurar ao devedor transparência e oportunidade de acompanhar o procedimento. A garantia é importante também é relevante para que o devedor tenha ciência de que, caso o valor obtido em leilão seja insuficiente, ele poderá ser demandado para arcar com o saldo remanescente. O recente julgamento da 4ª Turma do STJ (REsp 2.076.261) reafirmou essa exigência, ao negar provimento a recurso de uma administradora de consórcio que havia leiloado um caminhão sem notificar o devedor e seu avalista. O Tribunal considerou inválida a alienação, ressaltando que a intimação é requisito essencial para resguardar direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, ainda que em sede de execução extrajudicial. No caso dos imóveis, a obrigatoriedade da intimação passou a ter previsão legal expressa a partir da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997. Já no caso dos bens móveis, a exigência decorre da interpretação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, que disciplina a alienação fiduciária em garantia. Assim, a evolução jurisprudencial revela uma preocupação em equilibrar a celeridade e a efetividade da recuperação de crédito com a preservação das garantias do devedor, reforçando que a intimação prévia não é mera formalidade, mas sim elemento essencial para legitimar o procedimento de leilão extrajudicial. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

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Biometria Comportamental: segurança e LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD /

A biometria comportamental é uma tecnologia de segurança que identifica e autentica usuários a partir de suas ações e padrões de comportamento únicos. Diferente da biometria tradicional — como a impressão digital ou o reconhecimento facial —, que utiliza características físicas (o que você é), a biometria comportamental analisa como você interage com dispositivos digitais (como você age). Aplicação prática A tecnologia funciona de maneira silenciosa e contínua, em segundo plano. Ela tem um vasto campo de aplicação, especialmente em setores que lidam com transações críticas e grandes volumes de dados. Setor Financeiro: Bancos e fintechs são os maiores interessados nessa tecnologia. A biometria comportamental pode ser usada para detectar transações fraudulentas, prevenir roubo de identidade e proteger contas de clientes. Ao analisar o padrão de digitação de senhas e a navegação dentro do aplicativo bancário, é possível identificar atividades incomuns de forma instantânea. E-commerce e Varejo Online: A tecnologia pode ajudar a prevenir fraudes de cartão de crédito e a identificar contas falsas. Se um golpista cria várias contas para fazer compras com cartões roubados, a biometria comportamental pode ligar esses perfis a um mesmo padrão de comportamento, bloqueando as transações. Serviços Digitais e E-mail: Empresas que oferecem serviços online, como plataformas de streaming, e-mail e redes sociais, podem usar a biometria comportamental para identificar acessos não autorizados e proteger as contas dos usuários contra invasões. Saúde Digital: Em aplicativos de telemedicina ou plataformas de agendamento, a biometria comportamental pode garantir que apenas o paciente legítimo está acessando seus dados de saúde, que são dados pessoais sensíveis. Segurança e Conveniência: benefícios e desafios A principal vantagem da biometria comportamental é a sua capacidade de criar uma camada de segurança mais robusta e discreta. Ela opera sem que o usuário precise fazer nada, eliminando a necessidade de senhas complexas, tokens ou etapas extras de autenticação. Para uma empresa, isso se traduz em uma experiência de usuário mais fluida e segura. Segurança Contínua: Enquanto a biometria tradicional autentica o usuário apenas no momento do login, a biometria comportamental monitora a sessão inteira. Se alguém roubar o seu login e senha, o sistema detectará que os padrões de navegação e digitação não são os seus e poderá bloquear a conta automaticamente ou pedir uma verificação extra. Melhor Prevenção de Fraudes: Essa tecnologia é eficaz na detecção de fraudes em tempo real.  Experiência do Usuário Aprimorada: A biometria comportamental pode ser usada para oferecer autenticação sem fricção. Em vez de pedir a senha ou a impressão digital a cada acesso, o sistema simplesmente “confirma” a identidade do usuário pela forma como ele se comporta. Isso torna a experiência de uso mais agradável, rápida e menos propensa a abandono. Flexibilidade: Não há necessidade de hardware especial, como leitores de impressão digital ou câmeras de reconhecimento facial. A biometria comportamental utiliza os sensores e as informações já disponíveis em dispositivos comuns, como computadores e smartphones, tornando sua implementação mais acessível para as empresas. Apesar de suas vantagens, a biometria comportamental também apresenta desafios que devem ser considerados. Risco de Falsos Positivos: O sistema pode interpretar uma mudança natural de comportamento como uma ameaça. Por exemplo, se um usuário digita mais devagar porque está cansado ou está usando um teclado diferente, o sistema pode erroneamente considerá-lo um impostor. Isso pode levar a bloqueios de conta ou solicitações de verificação desnecessárias, causando frustração. A calibração e o treinamento do sistema são cruciais para minimizar esses erros. Dificuldade de Implementação para Todos: Pessoas com deficiências motoras ou que usam tecnologias assistivas podem ter padrões de comportamento muito diferentes. Os sistemas de biometria comportamental precisam ser projetados para serem inclusivos e se adaptarem a uma ampla variedade de perfis de usuário, evitando a exclusão de determinados grupos. A biometria comportamental não deve ser vista como uma solução mágica, mas sim como uma camada adicional e sofisticada dentro de uma política de segurança da informação (PSI) robusta.  Compatibilidade com a LGPD A utilização da biometria comportamental em empresas levanta questões importantes sobre sua compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD classifica dados biométricos como dados pessoais sensíveis, exigindo um nível de proteção maior e uma base legal específica para seu tratamento.  A biometria comportamental pode se integrar de forma segura e ética à política de segurança de uma empresa, desde que os princípios legais sejam observados. A LGPD exige que o tratamento de dados pessoais sensíveis tenha uma finalidade legítima e que os titulares sejam informados sobre como seus dados são coletados e utilizados. A organização deve deixar claro, em sua política de privacidade, a finalidade e base legal para tratamento da biometria comportamental. Outra possibilidade pode ser a anonimização e a pseudonimização. A biometria comportamental não precisa, necessariamente, associar os padrões de comportamento a uma pessoa identificável. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

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ANPD AGORA É AGÊNCIA: entenda as mudanças cruciais para a proteção de dados pessoais no Brasil

Direito Digital /

     Recentemente, a Presidência publicou a Medida Provisória (MP) 1.317/2025 para transformar o status legal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de uma “autoridade” para “agência reguladora”. A mudança representa um passo significativo para a efetividade da proteção de dados pessoais – regulada principalmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, pois fortalece a estrutura e autonomia para lidar com os crescentes desafios do mundo digital.      Um breve histórico da ANPD    A criação da ANPD remonta à redação original da LGPD, que era autarquia de natureza especial, mas sua estrutura e vinculação foram alvo de vetos presidenciais. Ato contínuo, ela foi instituída como um órgão da administração pública federal, sem a autonomia e o patrimônio próprio previstos no texto original. Essa configuração gerou debates sobre a real capacidade da ANPD de exercer seu poder de fiscalização e aplicação de sanções de forma independente, sem a influência de outros órgãos do governo.     A necessidade de maior autonomia foi amplamente discutida e culminou com a publicação da Lei nº 14.460/2022, que alterou a LGPD e transformou a ANPD em uma autarquia de natureza especial, vinculada à Presidência da República. Essa mudança já conferiu mais autonomia à Autoridade, garantindo-lhe patrimônio próprio, além de maior independência funcional, técnica e decisória.     O que muda com a MP 1.317/2025?      A Medida Provisória 1.317/2025 dá um passo além, ao modificar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).      Os principais pontos da MP são: Status de agência reguladora: A MP insere a ANPD no rol das agências reguladoras, garantindo-lhe a autonomia prevista na Lei nº 13.848/2019. Isso significa que a agência terá maior liberdade para tomar decisões, gerir seu próprio orçamento e estabelecer suas normas, sem depender de aprovação de outros ministérios. Criação de novos cargos: A medida cria 200 cargos efetivos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, além de 26 novos cargos em comissão. Isso fortalece o quadro de pessoal da agência, permitindo a contratação de profissionais qualificados para exercer as funções de regulação e fiscalização. Novas competências: A MP também atribui à ANPD a responsabilidade de implementar o recém-sancionado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), o que amplia significativamente sua competência.      Efeitos práticos da mudança       A transformação da ANPD em agência reguladora trará efeitos diretos e indiretos para a sociedade e para os agentes de tratamento de dados. Melhora na estrutura e fiscalização: A alteração poderá, de fato, permitir que a ANPD tenha uma estrutura muito mais robusta para exercer suas competências, inclusive de abrir mais processos de fiscalização. A criação de 200 novos cargos de especialista em regulação é fundamental para isso, pois permite a formação de equipes dedicadas a diferentes setores e temas, como saúde, telecomunicações e, agora, o ambiente digital voltado a crianças e adolescentes.A autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira prevista para as agências reguladoras é o pilar que sustenta essa capacidade. Com recursos próprios e maior independência, a ANPD não precisará mais lutar por cada vaga ou cada orçamento, podendo planejar suas ações a médio e longo prazo de forma mais eficaz. Impacto nos agentes fiscalizados: Para as empresas e órgãos públicos, a mudança significa que a ANPD terá mais poder e recursos para fiscalizar e aplicar a LGPD. O aumento no número de especialistas e a maior autonomia da agência indicam que o rigor na aplicação da lei tenderá a aumentar.Apesar disso, essa nova estrutura também pode ser benéfica, pois a previsibilidade das ações de uma agência reguladora, em tese, é maior. As agências reguladoras são conhecidas por sua previsibilidade e por estabelecerem regras claras para os setores que regulam. Isso pode levar a um ambiente de maior segurança jurídica, onde as empresas saberão exatamente o que é esperado delas em termos de proteção de dados. No entanto, é crucial que a ANPD mantenha um diálogo aberto com a sociedade e com os agentes de tratamento para que a regulamentação não se torne um obstáculo à inovação.       A Medida Provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei definitiva. A aprovação da MP 1.317/2025 consolidaria a ANPD como um dos principais reguladores no Brasil, garantindo que o país continue avançando na proteção dos direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

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Decisão do STF fortalece investigações contra lavagem de dinheiro e corrupção

Direito Civil /

     Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou tese fixada no Tema 990 quanto à constitucionalidade do compartilhamento de informações entre o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e outros órgãos (como polícia e Ministério Público) para fins de combate à lavagem de dinheiro e corrupção.         O Supremo cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que limitava o compartilhamento de informações do Coaf, o que representava um risco para investigações criminais.          O Papel do Coaf no Combate a Crimes Financeiros        O Coaf é um órgão de inteligência que tem competência para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e outros crimes financeiros. Sua importância está em identificar transações e movimentações financeiras suspeitas, que podem indicar atividades ilegais.      Cabe ao órgão elaborar Relatório de Inteligência Financeira (RIF) quando identifica operações suspeitas. Os relatórios são cruciais para que as autoridades competentes possam investigar evasão fiscal, lavagem de dinheiro e outros crimes complexos, como os cometidos por organizações criminosas que utilizam o sistema financeiro para ocultar recursos de origem ilícita.       O Tema 990 do STF       O STF fixou seu entendimento ao julgar o Tema 990 de repercussão geral ao estabelecer  que é constitucional o envio, sem prévia autorização judicial, dos relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira (UIF/Coaf) e dos procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal. Essas informações podem ser compartilhadas com os órgãos de persecução penal (como polícia e Ministério Público), desde que sejam observadas as garantias de sigilo e o controle jurisdicional posterior.       A decisão do STF foi baseada na necessidade de fortalecer o combate à criminalidade financeira, como lavagem de dinheiro e corrupção, permitindo que as autoridades investigativas tenham acesso a dados cruciais para a apuração de crimes, sem a burocracia de uma autorização judicial prévia, que poderia comprometer a agilidade das investigações.         A cassação da decisão do STJ      A decisão do STJ restringia o compartilhamento de informações do Coaf com autoridades policiais, contrariando a tese do Tema 990 do STF.  Vale destacar que as teses fixadas pelo Supremo em repercussão geral são vinculantes para todos os tribunais inferiores, visando à uniformidade e à estabilidade da jurisprudência.      Ao revogar a liminar do STJ, o STF reafirmou a validade e a autoridade de sua decisão anterior no Tema 990, garantindo que o compartilhamento de informações. A decisão reforça a importância da cooperação entre os órgãos para combater o crime organizado. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

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BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA: Um passo importante para a proteção de dados

Direito Digital /

     A Comissão Europeia está em um processo de análise para reconhecer o Brasil como um país que oferece um nível de proteção de dados pessoais adequado e comparável ao das regras europeias, estabelecidas pela GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Esse movimento, caso se concretize, terá um impacto significativo para as empresas brasileiras, facilitando a transferência de dados pessoais com parceiros europeus. Para entender a importância disso, é preciso conhecer as regras europeias e o que significa essa decisão de adequação.      A transferência internacional de dados na União Europeia      A legislação de proteção de dados da União Europeia, a GDPR, é uma das mais rigorosas do mundo. Ela foi criada para garantir que os cidadãos europeus tenham seus dados pessoais protegidos, independentemente de onde eles sejam processados.     A GDPR restringe a transferência de dados para países fora do Espaço Econômico Europeu, a menos que certas condições sejam atendidas. Essa restrição existe por um motivo fundamental: garantir que os dados dos cidadãos europeus não sejam transferidos para países onde não há proteção adequada aos seus direitos, o que poderia colocar em risco a privacidade e a segurança dessas informações.      Para que a transferência de dados para outros países seja permitida, a GDPR prevê algumas hipóteses: Decisão de Adequação: É a hipótese mais importante e que está sendo analisada no caso do Brasil. Explicamos em detalhe no próximo tópico.  Salvaguardas Adequadas: Na ausência de uma decisão de adequação, a transferência pode ocorrer se a empresa exportadora de dados (na Europa) e a empresa importadora (no Brasil, por exemplo) adotarem salvaguardas contratuais, como as Cláusulas Contratuais Padrão (CCPs), que são modelos de contratos aprovados pela Comissão Europeia. Regras Corporativas Vinculativas (BCRs): São regras internas de proteção de dados aprovadas por uma autoridade de proteção de dados da Europa, aplicáveis a grupos de empresas multinacionais, para permitir a transferência de dados entre suas filiais. Derrogações para Situações Específicas: Em casos específicos, como com o consentimento do titular dos dados para uma transferência pontual ou se a transferência for necessária para a execução de um contrato ou para um processo judicial.      O Que Significa a “Decisão de Adequação”?      Uma decisão de adequação é uma medida de reconhecimento formal da Comissão Europeia de que um país, um território ou um setor específico de um país oferece um nível de proteção de dados pessoais comparável ao da União Europeia.      Em outras palavras, se o Brasil foi reconhecido como um país seguro para o tratamento de dados pessoais, isso representará um selo de confiança que demonstra que a nossa legislação e as nossas autoridades de proteção de dados são eficazes na garantia dos direitos fundamentais dos titulares de dados.      O procedimento para obter essa decisão é complexo e rigoroso. Ele envolve uma análise detalhada da legislação e das práticas do país de destino dos dados pessoais. A Comissão Europeia avalia diversos critérios, como: A existência de uma lei de proteção de dados abrangente (no nosso caso, a LGPD). A presença de uma autoridade supervisora independente e eficaz (a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados). A existência de mecanismos de recurso administrativo e judicial para os titulares de dados. As regras sobre o acesso de autoridades públicas (como a polícia e agências de segurança) aos dados pessoais.      Após essa análise, a Comissão Europeia prepara um projeto de decisão, que é submetido ao Comitê Europeu de Proteção de Dados (CEPD), formado por representantes das autoridades de proteção de dados de todos os países da União Europeia. Se o projeto for aprovado, ele ainda precisa passar por um comitê de representantes dos países membros e, por fim, ser adotado pela Comissão.      O Impacto Prático para as Empresas Brasileiras      Para as empresas brasileiras, a decisão de adequação seria uma mudança de jogo. Hoje, para transferir dados de um cliente europeu para o Brasil, as empresas precisam usar mecanismos mais complexos, como as Cláusulas Contratuais Padrão (CCPs), que exigem mais burocracia e custos.      Com uma decisão de adequação, as empresas europeias poderiam transferir dados para o Brasil com a mesma facilidade que transferem para outro país da União Europeia. Isso significa: Menos Burocracia: As transferências de dados se tornariam mais simples e rápidas, sem a necessidade de contratos complexos ou de mecanismos adicionais de garantia. Vantagem Competitiva: As empresas brasileiras que lidam com dados europeus se tornariam mais atrativas, pois seus parceiros europeus teriam menos riscos e custos. Aumento de Negócios: A facilidade de transferência de dados poderia impulsionar o comércio e a colaboração em áreas como tecnologia, serviços em nuvem, e-commerce e outras atividades que dependem do fluxo de informações.      Projeto de Decisão da Comissão Europeia sobre o Brasil      O projeto de decisão que está em análise na  Comissão Europeia sobre a legislação brasileira aborda os seguintes pontos principais: Avaliação da LGPD: O texto reconhece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como um marco legal abrangente e com princípios e direitos para os titulares de dados, como os previstos na GDPR. Autoridade Supervisora: Avalia a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a considera como um órgão independente e com poderes suficientes para supervisionar e aplicar a LGPD, incluindo a aplicação de sanções. Acesso de Autoridades Públicas: O texto também analisa como as leis brasileiras regulam o acesso de autoridades públicas, como a polícia e as agências de segurança, a dados pessoais. A decisão preliminar considera que o Brasil possui salvaguardas e mecanismos de controle judicial para garantir que esse acesso seja limitado ao que é necessário e proporcional, e que os titulares de dados tenham meios de se proteger contra interferências indevidas.      Em suma, o rascunho da decisão é um sinal positivo de que a Comissão Europeia está satisfeita com a LGPD e o sistema de proteção de dados no Brasil, e que o país está no caminho certo

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Sandboxes Regulatórios e IA: Um Laboratório para Inovação e Regulação Responsável

Direito Digital /

     No painel sobre sandboxes regulatórios e Inteligência Artificial (IA) no 16º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, promovido pelo Nic.br, especialistas de diferentes áreas trouxeram visões claras sobre essa ferramenta e seu potencial para moldar o futuro da tecnologia e da regulação.       A discussão central abordou o conceito sandbox e como é aplicável no contexto da Inteligência Artificial (IA), um campo de rápida evolução. O sandbox regulatório é um ambiente de testes seguro e supervisionado, uma espécie de “caixa de areia”, onde empresas podem experimentar inovações sem o receio imediato de sanções. Nesse espaço, o regulador e o regulado trabalham juntos para aprender sobre novas tecnologias e desenvolver regras mais inteligentes e eficazes.      O Sandbox Regulatório na ANPD      A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desenvolveu o sandbox para testar novas tecnologias. Ele não suspende direitos legais, como a proteção de dados garantida pela LGPD, mas cria um espaço de confiança entre a agência reguladora e as empresas. No caso da ANPD, a regra é clara: se as empresas seguirem as diretrizes do edital e agirem de boa-fé, falhas ou “passos em falso” incidentais não resultarão em sanções automáticas. Em vez disso, a agência oferecerá orientação para corrigir o problema, permitindo que as empresas experimentem sem o medo constante de punição.        Esse modelo beneficia a todos: Para os participantes: Oferece um ambiente seguro para testar tecnologias, aproximando-os da autoridade reguladora e ajudando-os a entender melhor como estar em conformidade com a legislação. Para a ANPD: Proporciona a chance de conhecer de perto as inovações, promovendo o desenvolvimento tecnológico responsável e gerando subsídios valiosos para criar orientações, guias e manuais de melhores práticas. Para a sociedade: Garante que o conhecimento gerado nesse ambiente experimental seja compartilhado, promovendo a transparência e a participação social. O objetivo é que os benefícios da inovação cheguem a todos, e não fiquem restritos apenas a empresas e reguladores.        Um exemplo prático seria uma startup desenvolvendo um sistema de IA para triagem de currículos que utiliza dados pessoais. Em um sandbox da ANPD, ela poderia testar a tecnologia em um ambiente controlado, com a ANPD acompanhando de perto. Se o sistema ocasionalmente cometer um erro que viole alguma regra de privacidade, a startup seria orientada a ajustar o modelo, em vez de receber notificação administrativa. Isso permite que a tecnologia evolua e se adapte às exigências da lei, sem que o processo seja interrompido por sanções.      Sandboxes vs. Projetos Piloto: Entendendo as Diferenças       É importante compreender a diferença entre sandbox de outro modelo conhecido: o projeto piloto. Vejamos:  Projeto Piloto: O regulador já possui um alto nível de informação sobre a tecnologia e quer transferir esse conhecimento para o mercado.  Sandbox Regulatório: O regulador tem um déficit de conhecimento e precisa aprender com o mercado. Este é o caso ideal para a IA, onde a tecnologia avança mais rápido que a regulação. O sandbox permite que o regulador aprenda sobre as aplicações em setores tão diversos quanto agricultura, saúde e finanças.      O uso de sandboxes para IA está crescendo globalmente, como a estratégia de Singapura e as iniciativas focadas em inclusão digital no Quênia e em saúde no Reino Unido. No caso do Brasil, o sandbox de IA se mostra uma ferramenta fundamental para entender o que a economia está realmente fazendo com essa tecnologia e, assim, criar uma regulação mais adequada.      Conclusão      O painel no Seminário do Nic.br mostrou que os sandboxes regulatórios são mais do que uma tendência; são uma ferramenta essencial para a era da Inteligência Artificial. Eles criam um espaço de colaboração e aprendizado mútuo, onde empresas podem inovar com segurança e reguladores podem construir um arcabouço normativo que seja ao mesmo tempo flexível e responsável. Para empresários, o recado é claro: em um mundo onde a tecnologia evolui a uma velocidade vertiginosa, a colaboração com o regulador é o caminho para o crescimento sustentável e a construção de um futuro tecnológico mais seguro e benéfico para todos. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

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ENTENDA O CRIPTOJUD: A revolução do CNJ na busca por criptoativos

Direito Digital /

     O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo fundamental na modernização da justiça brasileira com a criação do Criptojud. Essa nova ferramenta representa uma mudança de paradigma ao permitir que o Poder Judiciário, de forma centralizada e eficiente, investigue e bloqueie ativos digitais, como bitcoin, para pagar dívidas.     A novidade tem impacto direto na vida de credores que, até então, enfrentavam um cenário nebuloso e cheio de obstáculos para localizar e recuperar valores devidos que haviam sido convertidos em moedas virtuais.     O que é o Criptojud e como ele funciona?      O Criptojud é um sistema eletrônico que integra o CNJ e o Poder Judiciário a várias corretoras de criptoativos que operam no Brasil. Pense nele como uma espécie de “super buscador” de moedas virtuais. Antes de sua implementação, a busca por criptoativos era um processo manual e lento. Os juízes precisavam enviar ofícios individuais para cada corretora, solicitando informações sobre a existência de contas e saldos de devedores. Esse processo era ineficiente, caro e, muitas vezes, não trazia resultados satisfatórios, já que muitas corretoras simplesmente não respondiam ou o faziam de forma demorada.   Com o Criptojud, o processo foi completamente otimizado. Agora, o juiz pode enviar uma única ordem de busca através da plataforma, que automaticamente a distribui para todas as corretoras cadastradas. O sistema então busca informações sobre o CPF ou CNPJ do devedor e, se houver contas com criptoativos, ele pode determinar o bloqueio imediato dos valores.     Para que isso fosse possível, o CNJ fez um trabalho de aproximação com as principais empresas do setor de criptomoedas, que entenderam a importância de cooperar para a legalidade e segurança do mercado. Essas corretoras assinaram acordos e se integraram ao sistema, garantindo que as ordens judiciais sejam cumpridas de forma ágil.    Por que o Criptojud é tão importante?      A relevância prática da ferramenta é perceptível sob diferentes perspectivas: Combate à ocultação de patrimônio: A principal utilidade do Criptojud é enfrentar a ocultação de bens. Devedores, ao tentar fugir de suas obrigações, convertiam seu patrimônio em criptoativos, acreditando que a falta de regulamentação e a pseudo-anonimidade do mundo digital os protegeriam. Com o Criptojud, essa “rota de fuga” foi significativamente bloqueada. Mais agilidade na recuperação de valores: A rapidez com que o sistema atua é um fator crucial. Em vez de esperar meses por respostas de diversas empresas, o juiz pode obter um retorno em questão de dias ou até mesmo horas. Essa agilidade diminui a chance de o devedor movimentar os ativos para outras carteiras ou corretoras e impede que a dívida se torne “impagável”. Aumento da segurança jurídica: Para o mercado de criptoativos, a iniciativa do CNJ é um sinal positivo de maturidade. A integração com o Poder Judiciário demonstra que o setor não é um “território sem lei” e que transações ilícitas e a evasão de dívidas podem e serão combatidas. Isso traz mais segurança jurídica para todos, incentivando a adoção responsável e afastando a má-fé. Crescimento da confiança no sistema judicial: A capacidade do Judiciário de se adaptar às novas tecnologias, como a blockchain e as moedas digitais, reforça a confiança na justiça brasileira. Isso mostra que o sistema está preparado para lidar com desafios modernos e que não vai permitir que a tecnologia seja usada como uma ferramenta para a ilegalidade.     A ferramenta está em constante aprimoramento, e a tendência é que novas corretoras se integrem ao sistema, tornando a rede de busca ainda mais abrangente. A medida é um alerta para aqueles que pensam em usar a tecnologia para cometer fraudes. O mundo digital e a economia tradicional estão cada vez mais interligados, e a Justiça brasileira está se equipando para atuar em ambos os ambientes. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

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Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

Direito Empresarial /

     A prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo constitui um dos pilares essenciais para a integridade e estabilidade do sistema financeiro e para a proteção da economia global. De acordo com dados divulgados pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), estima-se que 2% a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial – algo entre US$ 800 bilhões e US$ 2 trilhões – são “lavados” anualmente em todo o mundo.        O que é lavagem de dinheiro?     A lavagem de dinheiro é o procedimento pelo qual recursos provenientes de atividades ilícitas são introduzidos na economia formal, disfarçando sua origem criminosa. O dinheiro “sujo” pode estar associado a qualquer infração penal antecedente. Assim, não há um rol restritivo de crimes para caracterizar a lavagem de dinheiro. As fases desse processo são nomeadas como colocação, ocultação e integração.       Colocação. É a primeira etapa da lavagem de dinheiro. Nessa fase, os valores ilícitos entram no sistema financeiro ou na economia formal, seja por meio de depósitos em contas bancárias, compra de bens de alto valor, pagamento de dívidas ou até mesmo por meio de dinheiro em espécie.       Ocultação. Essa fase envolve a realização de diversas operações financeiras para dificultar o rastreamento da origem dos recursos. O dinheiro passa por tantas camadas, como aplicações em diferentes instrumentos financeiros ou operações comerciais fictícias, que se torna quase impossível ou muito difícil identificar a sua verdadeira origem.       Integração. Na etapa final, os valores já parecem legítimos e retornam à economia formal com aparência lícita.        Combate ao terrorismo       Após os atentados ao World Trade Center, em 2001, o combate ao terrorismo ganhou destaque na agenda internacional, e o financiamento do terrorismo foi incorporado ao escopo das ações já existentes de combate à lavagem de dinheiro. Desde então, consolidou-se a expressão Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) para englobar essas duas frentes de atuação.       O sistema brasileiro de PLD/FT      Em 1988, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena), que foi incorporada à legislação brasileira por meio do Decreto nº 154, de 26/06/1991. Nesse contexto, a Lei nº 9.613, de 03/03/1998, estabelece os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além de disciplinar mecanismos para prevenir que o sistema financeiro seja usado para essas atividades ilícitas.       O papel do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)       O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi instituído pela Lei nº 9.613/1998. Ele é o órgão encarregado de regulamentar, aplicar sanções administrativas, receber, analisar e identificar comunicações de operações suspeitas relacionadas às condutas ilícitas previstas na legislação.      O artigo 9º da Lei nº 9.613/1998 estabelece que diversas pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas às obrigações da lei. Entre esses sujeitos estão instituições financeiras, corretoras, bolsas de valores, seguradoras, administradoras de cartões, empresas de leasing, sociedades de loterias, entidades estrangeiras com representação no Brasil,  comércio de bens de luxo, joias, objetos de arte, entre outros. As principais obrigações impostas a esses agentes incluem o cadastro junto ao órgão regulador, a identificação e manutenção atualizada do cadastro de clientes (política de know your client, em português “conheça o seu cliente”), o registro e monitoramento de operações, bem como a comunicação de operações em espécie e suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).       O acompanhamento do histórico dos clientes, bem como identificação e registro de operações, são obrigações que também permitem monitorar e mitigar riscos. Cabe aos agentes sujeitos à legislação de PLD/FT obter informações sobre clientes, funcionários, fornecedores e parceiros, criar procedimentos de acompanhamento e identificação de operações suspeitas, definir ações de capacitação em PLD e mapear riscos associados a produtos e atividades.        Comunicações ao COAF        As comunicações ao Coaf podem ser de três tipos:  operações em espécie com valor igual ou superior a R$ 30.000,00; operações suspeitas: requerem análise criteriosa com base na legislação vigente e devem ser fundamentadas nas comunicações; comunicações de não ocorrência:  deve ser enviada quando, no período estipulado, não houver transações a reportar, seguindo forma e prazo regulamentares.        A comunicação de operação ou transação em espécie e/ou suspeita ao Coaf não significa uma denúncia de lavagem de dinheiro, que será responsável por fazer o monitoramento e, quando necessário, endereçar relatórios às autoridades competentes.      Consequências do não cumprimento da lei       Se a empresa / organização sujeita à regulação não cumprir as exigências legais, poderá responder administrativamente em um processo administrativo sancionador perante o Coaf, estando sujeita à sanções, que podem consistir em advertência, multa de até R$ 20.000.000,00, e inabilitação temporária – por até dez anos – para o exercício de cargo de administrador das pessoas jurídicas mencionadas no art. 9º, bem como cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.     Para garantir que as obrigações legais sejam cumpridas, é fundamental estruturar processos claros de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Além de oferecer treinamento a todos os colaboradores, a organização deve nomear um responsável, individual ou coletivo, para cuidar das atividades relacionadas ao cumprimento das regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.  Essa pessoa (ou grupo) deve ser treinada para reconhecer situações de risco e estabelecer ações para prevenção, tratamento e comunicação de operações financeiras que apresentem indícios dessas práticas. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

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ANPD e limites para divulgação de imagens de câmera de segurança

Direito Digital, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD /

     A instalação de câmeras de segurança é prática comum em condomínios, empresas e espaços públicos, visando a proteção do patrimônio e a segurança das pessoas. Trata-se de um tipo de tratamento de dados pessoais, já que há coleta da imagem de pessoas físicas. Se as câmeras utilizarem sistema de reconhecimento facial, também haverá tratamento de dado sensível (biometria).      Em maio de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD recebeu notificação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para requerer a verificação da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD da prática adotada por empresa que divulgava vídeos captados por câmeras de segurança nas redes sociais. O agente fiscalizado divulgava a imagem de pessoas que supostamente teriam cometido furto em seus estabelecimentos comerciais.      Em análise preliminar, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD emitiu medida preventiva para determinar a suspensão provisória da divulgação dos vídeos até a conclusão do processo de fiscalização. Entre os principais riscos apontados pela Autoridade, destaca-se a possibilidade de exposição indevida de imagens de crianças e adolescentes, sem a observância das exigências legais.     A decisão da ANPD não proíbe a utilização de câmeras de vigilância, nem impede que vídeos ou imagens sejam entregues às autoridades responsáveis quando servirem como prova de crimes. No entanto, é necessário garantir que a instalação das câmeras e utilização das imagens observem a LGPD e demais legislações aplicáveis. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

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O contrato de alienação fiduciária e os requisitos de validade

Direito Civil /

     A alienação fiduciária é um mecanismo jurídico consolidado e amplamente utilizado pelas instituições financeiras. Ele desempenha papel central de operações de crédito no Brasil, pois é a garantia mais utilizada em financiamento de bens móveis e imóveis. O contrato constitui título de propriedade fiduciária ao credor, que se extinguirá com o pagamento da dívida.         A alienação fiduciária em garantia tem as seguintes características: é um contrato formal ou solene, já que exige a forma escrita para sua validade; classifica-se como oneroso, pois as duas partes almejam vantagens; bilateral, pois implica obrigações mútuas entre credor e devedor; em sua essência, é comutativo, presumindo uma proporcionalidade entre as prestações assumidas; geralmente é firmado por adesão, com cláusulas previamente estipuladas por uma das partes; em relação ao efeito, o entendimento majoritário da doutrina é que, o contrato tem efeito real, pois transfere a propriedade sem a entrega da coisa, ou seja, a transmissão da titularidade do bem ocorre com o registro do contrato, independentemente da entrega do bem de uma parte para outra (tradição).        O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, deverá prever (art. 1.362 do Cód. Civil):  (i)   o total da dívida, ou sua estimativa; (ii)  o prazo, ou a época do pagamento;  (iii) a taxa de juros, se houver;  (iv) a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.     Embora tanto os contratos envolvendo bens móveis quanto os relativos a bens imóveis tenham natureza fiduciária e para fins de garantia, existem diferenças significativas quanto à forma, ao registro e à execução. Bens móveis       A alienação fiduciária de bens móveis pode ser formalizada por meio de escritura pública ou instrumento particular. Geralmente, esse tipo de contrato está inserido no próprio documento que institui a obrigação principal. Contudo, a legislação permite que ele conste em um documento distinto.      A formalização do contrato – seja por instrumento público ou particular – é suficiente para a constituição da propriedade fiduciária. Esse documento também serve como título para o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, que deve ser realizado no domicílio do devedor. Para veículos, o registro deve ser feito na repartição competente para o licenciamento, com a devida anotação no certificado de registro. Bens imóveis      O artigo 38 da Lei nº 9.514/1997 trata da alienação fiduciária de imóveis no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI),  passou por várias alterações legislativas. A Lei nº 10.931/2004 passou a permitir que todos os contratos de alienação fiduciária fossem firmados por instrumento particular.  Pouco tempo depois, a Lei nº 11.076/2004 restringiu essa possibilidade apenas aos contratos firmados dentro do SFI.       Por outro lado, também se argumentou que a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) impede a obrigatoriedade da escritura pública, tendo em vista que impõe custos adicionais e mais burocracia, contrariando o espírito de desburocratização da referida lei.        Mais recentemente, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 175/2024 para estender a lista de entidades que podem celebrar contratos por instrumento particular no SFI, incluindo securitizadoras, agentes fiduciários e outros regulados pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM ou Banco Central.  Além disso, o provimento validou os contratos que foram firmados antes da entrada em vigor do Provimento nº 172.     Por fim, embora o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis seja necessário para constituir a propriedade fiduciária (art. 23 da Lei nº 9.514/97), sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes. Em resumo, o contrato sem registro tem eficácia apenas entre as partes, mas não produz os efeitos jurídicos plenos da alienação fiduciária, ou seja, não há o direito real de garantia perante terceiros.  Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

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