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      O interesse sobre as neurotecnologias tem crescido nas últimas décadas, especialmente pela sua integração com tecnologias digitais e sistemas de inteligência artificial.         O termo “neurotecnologias” se refere a uma gama de métodos e ferramentas que interagem com o sistema nervoso central humano, capazes de acessar, monitorar, investigar, avaliar, manipular e/ou emular a estrutura e função dos sistemas neurais. Elas têm capacidade de influenciar diretamente a atividade cerebral, estabelecendo uma conexão direta entre cérebro e dispositivos externos. O uso dessas tecnologias impõem a necessidade de cuidados específicos, exigindo atenção redobrada às repercussões ético-jurídicas.          A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) lançou o quarto volume da série Radar Tecnológico com foco nas neurotecnologias, cujo objetivo é aprofundar a compreensão do tema, especialmente os desafios éticos e jurídicos impostos por essas inovações. Apresentamos os principais pontos abordados no estudo da ANPD.         Aplicações e potenciais usos         As neurotecnologias têm diversas aplicações, que abrangem desde o uso para melhoria de capacidades em pacientes com distúrbios neurológicos até o aprimoramento do desempenho de indivíduos saudáveis. Elencamos alguns exemplos: estimulação cerebral direta para tratamento de doenças como epilepsia; neuropróteses, como implantes de retina, espinha dorsal e implantes cocleares; robótica para controle de equipamentos ou aplicações que não utilizem o controle das mãos; jogos e realidade virtual para o controle de videogames e software.        Neurotecnologias e a proteção de dados pessoais        Apesar de não haver previsão legal do conceito de “dado neural”, aplica-se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao seu tratamento. Os dados neurais são dados pessoais,  pois podem singularizar um indivíduo, permitir sua identificação indireta e ainda oferecer insights sobre seus estados mentais, comportamentos e saúde.        Ademais, grande parte dos dados neurais podem ser classificados como dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da LGPD), já que são capazes de revelar  informações sobre a saúde física ou mental, convicções ou características biométricas. Diante disso, impõe-se a incidência dos princípios de proteção de dados à atividade de tratamento realizada por meio dessas tecnologias.          Princípios da LGPD e os desafios das neurotecnologias        Aplicar a LGPD às neurotecnologias emergentes é um grande desafio. Isso ocorre principalmente porque o tratamento de dados neurais são complexos e, em alguns casos, tratados de forma oculta.  (i) Finalidade, adequação e necessidade – O tratamento de dados deve ter propósitos legítimos, informados e compatíveis com a finalidade original. No entanto, a imprevisibilidade dos sinais cerebrais dificultam a definição prévia de finalidades e a avaliação de usos secundários; (ii) Qualidade dos dados – Os dados devem ser exatos, atualizados e pertinentes. Ocorre que, a capacidade do cérebro de mudar ao longo do tempo compromete a atualidade e relevância dos dados neurais; (iii) Transparência – As informações sobre o tratamento de dados devem ser claras e acessíveis. Contudo, a complexidade técnica das neurotecnologias impõem obstáculos à compreensão; (iv) Não discriminação – Conforme o art. 6º, IX, da LGPD, o tratamento não pode ser realizado para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. O uso de dados neurais pode gerar práticas discriminatórias, especialmente com a aplicação de modelos de IA; (v) Segurança – O acesso não autorizado a dados neurais,  podem ter sérias consequências, já que essas informações estão ligadas diretamente aos pensamentos e atividades cerebrais de uma pessoa. Portanto, devem ser implementadas medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados neurais contra acessos não autorizados, perdas ou alterações.          Hipóteses legais para o tratamento de dados neurais        Para que o tratamento de dados neurais seja lícito, é necessário que se enquadre em uma das hipóteses legais da LGPD (arts. 7º e 11). Entre essas hipóteses legais destacamos: o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, a tutela da saúde, a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros, a realização de estudos por órgão de pesquisa e o consentimento do titular, entre outras.       O consentimento consiste na manifestação livre, informada e inequívoca do titular para tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica. No entanto, devido à complexidade das neurotecnologias, é questionável a possibilidade da sua aplicação em razão da falta de consciência do titular, dificultando a garantia da livre manifestação de vontade e a adequada compreensão da operação de tratamento. Embora o consentimento possa ser, em tese, uma base legal válida para o uso de neurotecnologias, sua aplicação demanda dos agentes de tratamento um compromisso rigoroso com a proteção de dados.        Além do consentimento, outras hipóteses legais autorizam o tratamento de dados neurais no Brasil, como a realização de pesquisas acadêmicas e a tutela da saúde em contexto clínico. Contudo, mesmo nessas hipóteses, é fundamental que o uso de neurotecnologias observe princípios éticos e jurídicos.          Diante das amplas aplicações e do crescimento das neurotecnologias,  é fundamental monitorar continuamente seus avanços para entender o impacto nos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.  Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

     O instituto da alienação fiduciária é um instrumento jurídico consolidado e amplamente utilizado pelas instituições financeiras, desempenhando um papel crucial na garantia de operações de crédito, bem como no financiamento de bens móveis e imóveis. No contrato de alienação fiduciária, a propriedade de um bem é transferida do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário) de forma temporária. O devedor mantém a posse direta do bem.      Se o devedor não efetuar o pagamento das parcelas do contrato de empréstimo (mora),  o credor fiduciário pode adotar o procedimento legal para obter a satisfação do seu crédito. Em primeiro lugar, cabe ao credor solicitar ao cartório de registro de imóveis a intimação pessoal do devedor para quitar a dívida no prazo de 15 dias. Em caso de não pagamento, o cartório certificará o descumprimento da obrigação de fará a averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor. Posteriormente, por força do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, o credor promoverá a venda do bem em leilão  para satisfação do crédito. É imperioso observar o procedimento legal, sob pena de nulidade e responsabilidade civil do credor.       Dentre essas etapas legais, destaca-se a relevância da intimação pessoal do devedor fiduciante. O seu objetivo é assegurar que o devedor seja informado de forma clara e inquestionável sobre a consolidação da propriedade em nome do credor e a venda iminente do bem. Dessa forma, a intimação pessoal sobre a mora garante uma oportunidade de o devedor evitar a perda definitiva do bem. Caso não quite a dívida, a intimação garante que o devedor tenha ciência da data e hora dos leilões para acompanhar o processo, bem como ter assegurado o direito de preferência de aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, ou fiscalizar a venda do imóvel e verificar eventual restituição de valores excedentes.      A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a intimação como elemento essencial à validade do procedimento de execução da garantia.       Cumpre ressaltar que, a notificação por correio eletrônico não supre a necessidade de intimação pessoal. De acordo com o precedente firmado pelo STJ, a intimação por edital prevista no artigo 26, §4º, da Lei 9.514/1997, é cabível desde que, após diversas tentativas frustradas de intimação pessoal, seja constatado que o devedor fiduciante se encontre em local desconhecido, incerto ou inacessível.      Ao assegurar que o devedor tenha ciência inequívoca dos atos que envolvem a consolidação da propriedade e o leilão do bem, evita-se  nulidades futuras, como também confere maior segurança jurídica aos atos de execução extrajudicial, resguardando os arrematantes de possíveis questionamentos sobre a aquisição do imóvel.  Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as plataformas digitais (também denominadas big techs) podem ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado por seus usuários.1 A tese fixada pelo Supremo ainda trouxe outros aspectos relevantes, que apresentamos resumidamente adiante.        Responsabilidade civil por conteúdo publicado por usuários      O artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) prevê que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.      De acordo com a tese fixada pelo STF, aplica-se, como regra geral para as plataformas digitais (como as redes sociais), o artigo 21 do Marco Civil da Internet. Assim, as plataformas digitais poderão responder civilmente pelos danos causados por conteúdos gerados por terceiros, caso esses conteúdos configurarem crimes ou atos ilícitos, sem prejuízo das obrigações relativas à remoção do conteúdo.       Remoção de conteúdo criminoso mediante notificação     Por determinação do STF, as plataformas digitais deverão remover conteúdos criminosos e perfis falsos após a notificação. A notificação poderá ser realizada por qualquer pessoa interessada na remoção de conteúdo manifestamente ilícito.      Contudo, há uma exceção importante: a obrigação de exclusão não se aplica a crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação). Nestes casos, a plataforma tem a opção de deletar o conteúdo se suas próprias políticas forem violadas, mas não será punida por mantê-lo online, a menos que haja uma ordem judicial específica para remoção.       Responsabilidade por conteúdos massivos e graves      O STF adotou o princípio do “dever de cuidado – que também é previsto na legislação da União Europeia – para exigir que as plataformas digitais atuem de forma sistemática para coibir a circulação de conteúdos ilícitos mais graves, como atos antidemocráticos, terrorismo, incitação ao suicídio, crimes de ódio, violência contra mulheres, pornografia infantil, entre outros.      Nos casos acima, as empresas proprietárias das plataformas poderão ser responsabilizadas caso fique comprovada uma falha sistêmica no controle e remoção desses conteúdos. Dessa forma, situações pontuais e isoladas, por si só, não caracterizam motivo suficiente para aplicação de sanções.     A decisão também esclarece que, caso um usuário que tiver seu conteúdo deletado pode contestar judicialmente a ação da plataforma para que a postagem seja restaurada. No entanto, mesmo que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, “não haverá indenização ao provedor”.       Canais para contestar remoções     O STF determinou que as plataformas digitais ofereçam, tanto a usuários quanto a não usuários, “canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente.”       Autorregulação      A decisão determina também que cada plataforma implemente sua autorregulação, incluindo um “sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos”.        Representantes no Brasil      As plataformas digitais com atuação no Brasil deverão constituir representante legal no Brasil, com identificação e informações de contato facilmente acessíveis em seus sites. Esse representante, que deve ser necessariamente uma pessoa jurídica, deverá ter plenos poderes para: (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar informações às autoridades competentes sobre o funcionamento da plataforma, suas regras de moderação de conteúdo, gestão de reclamações, relatórios de transparência, riscos sistêmicos, perfilamento de usuários, publicidade e impulsionamento de conteúdos; (c) cumprir determinações judiciais;  (d) responder por penalizações, multas e demais consequências financeiras decorrentes do descumprimento de obrigações legais e judiciais.        Marketplace     Os provedores de aplicações de internet que operam como marketplaces estão sujeitos à responsabilização civil com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor.       À espera de uma legislação       A tese fixada pelo STF terá validade até que o Congresso elabore uma lei que regule o tema. Cabe lembrar que o PL 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, que  teve origem no Senado Federal, tratava também da regulação de conteúdos de plataformas digitais, porém o PL foi arquivado pelo presidente da Câmara dos Deputados, em 9 de abril de 2024.       A Corte incluiu um apelo expresso ao Congresso Nacional no teor da tese, destacando a necessidade de elaboração de uma legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais.     .O STF foi claro ao mencionar que “enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil”.        Eleições      A tese fixada estabelece uma ressalva quanto ao contexto eleitoral, de modo que suas disposições não se aplicam integralmente durante o período eleitoral. O STF destacou a prevalência da legislação eleitoral e dos atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).        Dúvidas e perspectivas de judicialização      A tese fixada pelo STF têm lacunas e podem gerar dúvidas sobre sua aplicação, inclusive quanto à responsabilidade pela fiscalização das plataformas digitais.       Há o risco de aumento da judicialização, já que usuários, entes privados e o próprio Poder Público talvez precisem  recorrer com maior frequência ao Poder Judiciário para resolver conflitos relacionados à moderação de conteúdo, responsabilização civil e cumprimento de deveres legais pelas plataformas digitais.        Referências 1 – O julgamento ocorreu no âmbito de dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida: RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533).  Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.