Boiteux & Almeida Advogados Associados

Menu
Linkedin Instagram Facebook
Menu
Linkedin Instagram Facebook

Author name: Admin

Alienação fiduciária de imóveis e escritura pública

Direito Civil /

      O instituto da alienação fiduciária é um mecanismo jurídico consolidado e amplamente utilizado pelas instituições financeiras, desempenhando um papel crucial na garantia de operações de crédito, bem como no financiamento de bens móveis e imóveis. O contrato que constitui título à propriedade fiduciária materializa essa relação jurídica, estabelecendo a transferência fiduciária da propriedade do bem ao credor, que se extinguirá com o pagamento da dívida.         Para que o contrato seja válido, ele deve ser celebrado por escrito e na presença de duas testemunhas, e deve conter: (i)  o total da dívida, ou sua estimativa;  (ii)  o prazo, ou a época do pagamento;  (iii)  o prazo, ou a época do pagamento;  (iv) a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.       Bens imóveis         A formalização dos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis passou por diversas alterações ao longo do tempo e tem gerado interpretações conflitantes. Inicialmente, a Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, exigia que os contratos de alienação fiduciária fossem celebrados por escritura pública, documento formal lavrado em cartório de notas.                  Alguns anos depois, em 2004, passou a ser admitido que todos os contratos de alienação fiduciária em garantia fossem celebrados por instrumento particular.  No entanto, essa flexibilidade foi de curta duração, poucos meses depois o legislador restringiu a utilização do instrumento particular aos atos e contratos relacionados ao SFI.        Ainda sobre a formalização de contratos de alienação fiduciária de imóveis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio dos Provimentos 172 e 175/2024, trouxe alterações significativas.                  Provimento nº 172 de 5 de junho de 2024. Com a nova regra, a formalização de contratos de alienação fiduciária de imóveis se tornou mais rígida. A partir da mudança, a permissão para formalização por meio de instrumento particular passou a ser restrita a entidades autorizadas a operar no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, incluindo as cooperativas de crédito.      Provimento nº 175, de 15 de julho de 2024. O provimento amplia o rol de entidades que podem utilizar o instrumento particular. Além das cooperativas de crédito, ele inclui as companhias securitizadoras, agentes fiduciários, e outras entidades reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen), especialmente em relação aos recebíveis imobiliários lastreados em operações de crédito no SFI. Além disso, os contratos firmados antes da entrada em vigor do provimento (11 de junho de 2024), também são considerados regulares.       Registro do contrato.  A falta do registro do contrato, embora seja requisito legal para constituição da propriedade fiduciária, não retira a validade do que foi acordado entre as partes, mantendo a eficácia dos termos pactuados entre elas.      As recentes alterações suscitaram diversas discussões e debates no âmbito jurídico, que em síntese, se dividem entre os que defendem maior rigidez formal e aqueles que defendem maior flexibilidade. Em suma, essas mudanças representam uma tentativa de adaptação às transformações do mercado financeiro, ao mesmo tempo em que visam promover maior segurança jurídica nas operações e proteção aos direitos dos consumidores.  

Alienação fiduciária de imóveis e escritura pública Read More »

Novas regras de atestados médicos e a proteção de dados sensíveis

Direito Digital /

     O empregado pode se ausentar do trabalho, sem prejuízo do recebimento integral do salário, por motivos de saúde, acompanhamento de familiar em atendimento médico e realização de consulta e/ou exame médicos, desde que observados os requisitos previstos na legislação trabalhista. O empregador pode solicitar atestado médico ou outro documento aplicável para comprovação da ausência justificada, que deve ser apresentada pelo empregado no prazo legal.       É um problema antigo e conhecido a utilização de atestados médicos falsos, inclusive nas relações de trabalho. Caso o empregador tenha dúvidas fundadas sobre a idoneidade de atestados médicos, pode encaminhar o empregado para uma nova consulta com o médico contratado pela empresa. Se for constatada falsificação do documento, o empregado pode ser dispensado por justa causa, além de poder responder por outras penalidades legais aplicáveis.      Visando aumentar a segurança e confiabilidade de documentos médicos, o Conselho Federal de Medicina – CFM estabeleceu novas regras para sua emissão e criou uma plataforma que deverá ser utilizada por médicos em todo o país: a Atesta CFM. As novas regras têm impacto na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no tratamento de dados decorrentes da relação médico-paciente e das relações de trabalho.        Novas regras aplicáveis aos documentos médicos      O Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução n. 2.381, em 2 de julho de 2024, para estabelecer novos requisitos para os documentos médicos, o que abrange aqueles aplicáveis à relação de trabalho: Atestado médico de afastamento: documento simplificado emitido por médico para determinados fins sobre atendimento prestado a um(a) paciente, no qual deve constar, além dos itens citados no art. 2º, a quantidade de dias concedidos de dispensa da atividade necessários para a recuperação do(a) paciente; Atestado de acompanhamento: documento pelo qual o médico confirma a presença de um indivíduo que acompanha paciente à consulta ou a um procedimento, e deve deixar consignada a data de comparecimento, bem como a quantidade de dias. Declaração de comparecimento: fornecida pelo setor administrativo de estabelecimento de saúde, assim como o atestado por médico, sem recomendação de afastamento do trabalho; pode ser um documento válido como justificativa perante o empregador, para fins de abono de falta no trabalho, desde que tenha a anuência deste.  Atestado de saúde: documento médico solicitado pelo(a) paciente, no qual o médico afirma a condição de saúde física e mental do(a) paciente. Trata-se de documento com múltiplas aplicações, cujo conteúdo deve observar sua respectiva finalidade. São considerados atestados de saúde: atestado de doença, atestado para licença-maternidade e casos de abortamento, atestado de aptidão física, atestado para gestantes em viagens aéreas e outros afins.  Atestado de saúde ocupacional (ASO): documento emitido por médico e definido pela Norma Regulamentadora 7, em conformidade com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, no qual se atesta a aptidão ou inaptidão do(a) trabalhador(a) para o desempenho de suas atividades laborativas, nos termo Parecer técnico: documento expedido por médico especialista em área específica, de caráter opinativo, baseado na literatura científica, e quando na seara judicial fundamenta-se também nos autos do processo, em fatos, ou evidências, e na legislação aplicada; neste caso serão cobrados honorários pelo médico, quando em serviço privado.  Laudo médico-pericial: documento técnico expedido por perito oficial e anexado ao processo para o qual foi designado, cujo roteiro se encontra na Resolução CFM nº 2.153/2016.      De acordo com a nova regulamentação, os documentos médicos devem ter elementos mínimos para identificação do médico e do paciente. Ademais, é obrigatório ao paciente a apresentação de documento de identificação oficial com foto e indicação do CPF, incluindo pacientes menores de idade.         Plataforma Atesta CFM       A Resolução CFM n. 2.382, de 6 de setembro de 2024, determinou a instituição da Plataforma Atesta CFM como sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos, inclusive de saúde ocupacional, em todo território nacional, sendo aplicável para documentos físicos e digitais.       Os atestados médicos deverão ser emitidos obrigatoriamente pela plataforma Atesta CFM ou por sistemas integrados a esta, e preferencialmente de maneira eletrônica. Em caráter excepcional, será possível emitir documentos físicos, desde que seja para casos que necessitem da emissão de atestados em formato manual (papel), e deverão atender às premissas de rastreabilidade, autenticidade e validação equivalentes ao meio digital.      Além disso, as pessoas jurídicas privadas e públicas poderão se cadastrar na plataforma para ter acesso aos atestados médicos, que exigirá também pagamento para seu acesso. Assim, o empregador poderá ter acesso diretamente ao atestado médico do seu empregado.        A nova regulamentação e o impacto da LGPD        É importante lembrar que nos documentos médicos objeto da nova regulamentação há dados pessoais sensíveis do paciente por se tratar de informação referente à sua saúde. Dessa forma, é necessário observar os requisitos específicos quanto ao tratamento de dados sensíveis previstos na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.        A nova regulamentação estabelece regras especiais para o tratamento de dados dos documentos pelos médicos e estabelecimentos de saúde (hospitais, clínicas e laboratórios, por exemplo) na medida em que prevê: Os dados pessoais do médico e paciente que devem constar nos documentos médicos; A imposição de registro dos documentos na Plataforma do CFM;  A obrigatoriedade de verificação da identidade do paciente.      Em caso de emissão de atestados em meio físico, o médico é legalmente responsável pelo seu registro na plataforma do CFM, além da guarda e uso correto das folhas de atestado médico. Se houver perda, extravio ou comprometimento da integridade das folhas, o médico deve registrar imediatamente o ocorrido na plataforma e adotar todas as ações necessárias para evitar o uso indevido das informações nelas contidas.      As pessoas jurídicas – sejam empresas ou entes públicos – poderão se cadastrar na plataforma para ter acesso aos atestados médicos dos seus funcionários, que está sujeita a pagamento para acesso ao sistema. Neste caso, é necessário coletar consentimento específico e destacado de

Novas regras de atestados médicos e a proteção de dados sensíveis Read More »

Gestão de riscos corporativos: como agir diante de incidentes e desastres?

Direito Digital /

        À medida que as organizações adotam novas tecnologias, a complexidade de seus ambientes digitais aumenta significativamente. Essa dependência de sistemas torna as empresas vulneráveis a uma variedade de ameaças, sendo os riscos de um incidente de segurança inerentes a qualquer negócio. Do mesmo modo, eventos como falhas humanas e desastres naturais também podem causar interrupções significativas nas operações e comprometer a continuidade dos negócios.      A vulnerabilidade a ciberataques, falhas de sistemas, violação de dados e outros incidentes cresce continuamente. Além desses incidentes ameaçarem a integridade dos dados coletados e processados por uma organização e o funcionamento da sua estrutura organizacional, podem resultar em danos à reputação, perda de confiança por parte de parceiros comerciais,  e acarretar prejuízo decorrentes de penalidades e perdas de faturamento.        A adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas é essencial para conter incidentes e mitigar riscos e danos, assegurando a proteção dos ativos e a continuidade das operações. Para isso, a implementação de um plano de resposta a incidentes bem estruturado é fundamental, permitindo uma reação rápida e eficiente e de um plano de continuidade de negócios sólido capaz de garantir a manutenção das atividades essenciais após interrupções ou incidentes.         Apesar dos papéis distintos que desempenham na proteção e manutenção das operações das empresas, a integração de ambos planos estabelece uma estratégia abrangente e eficiente para gerenciamento de riscos. Essa combinação permite que as organizações respondam mais rapidamente  a incidentes e garantam a continuidade das operações essenciais.         Plano de Resposta a Incidentes de Segurança       O Plano de Resposta a Incidentes de Segurança é obrigatório para todas as organizações que realizam tratamento de dados pessoais, ou seja, que utilizam informações de pessoas físicas para exercer as suas atividades, como dados de funcionários e de clientes.       O seu objetivo é detalhar as etapas específicas para identificar, gerenciar e minimizar o impacto dos incidentes. De acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Proteção de Dados, as organizações devem observar as diretrizes da Resolução CD/ANPD nº 15, publicada em maio de 2024, que prevê diversas obrigações, dentre as quais destacamos: (i) Registro do incidente: uma vez identificado um incidente de segurança ou havendo suspeita, o Encarregado de Proteção de Dados deverá ser notificado para investigar o evento. (ii) Comunicação do incidente à ANPD e aos titulares: sempre que houver incidente que acarretar risco ou dano relevante aos titulares, deverá ser comunicado à ANPD e aos próprios titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do conhecimento do incidente pelo controlador.  (iii) Ausência de informações completas: caso o controlador não tenha as informações completas a respeito do incidente ou não conseguir notificar os titulares no prazo recomendado, pode ser apresentada comunicação complementar no prazo de 20 dias úteis.        Plano de continuidade de negócios       O Plano de continuidade negócios (PCN) é um dos recursos a serem utilizados para a gestão de risco, atuando com uma estratégia documentada que garante a continuidade das operações, mesmo diante de eventos que possam comprometer os negócios, minimizando interrupções e os impactos negativos sobre seus clientes e colaboradores. Esses eventos incluem desastres naturais, ciberataques e falhas no sistema.        Para garantir a eficácia do Plano, é importante que ele contenha responsabilidades bem definidas e diretrizes claras. Entre suas disposições, devem constar: (i) Prioridades: definição dos processos que devem ser recuperados primeiro em caso de interrupção; (ii) Identificação de processos críticos: quais atividades são essenciais para o funcionamento da empresa; (iii) Responsabilidades: definição de funções e responsabilidades para a equipe de continuidade; (iv) Plano de recuperação: procedimentos para restaurar as operações.       Apesar da sua relevância, não há regulamentação específica que torne obrigatória a elaboração de um PCN. No entanto, a norma ISO 22301:2019 é amplamente reconhecida como um  padrão internacional para o gerenciamento da continuidade de negócios. Essa norma estabelece os requisitos relacionados a planejamento, análise crítica, monitoramento, implementação e acompanhamento de resultados, para empresas que desejem melhorar sua estrutura de gestão de continuidade de negócios. Suas disposições se aplicam a qualquer tipo de organização, independente do tipo, dimensão e natureza.      A implementação é recomendada para mitigar perda de faturamento com multas, indenizações e prejuízo em decorrência de interrupções das operações. A presença de um plano demonstra o comprometimento da organização com a resiliência organizacional, com seus clientes, fornecedores e colaboradores, além de oferecer uma vantagem competitiva no mercado.        Saiba mais sobre Incidente de segurança com dados pessoais: espécies e plano de respostas no link: https://boiteuxealmeida.com/incidente-de-seguranca-com-dados-pessoais-especies-e-plano-de-respostas/  Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

Gestão de riscos corporativos: como agir diante de incidentes e desastres? Read More »

VPNs em debate: uso, desafios e regulação

Direito Digital /

     A recente decisão do Ministro Alexandre de Morais de acesso ao X (twitter) por meio de conexões de VPNs do Brasil foi objeto de grande controvérsia e trouxe discussões no âmbito jurídico, tecnológico e social. A decisão estipulou multa de R$50 mil para pessoas físicas ou jurídicas que utilizassem VPN para burlar o bloqueio de acesso ao X a partir do Brasil.     Para avaliar os efeitos da decisão do STF, é fundamental compreender a tecnologia por trás do uso de VPNs, as suas possíveis utilizações e as regulações existentes no direito comparado, além dos projetos de lei em debate no Brasil.       O que é a tecnologia VPN      VPN significa “Virtual Private Network” (Rede Privada Virtual). É uma tecnologia que permite a interconexão de redes e a conexão de usuários remotos a essas redes, criando um caminho para enviar e receber informações pela internet por de uma conexão segura e criptografada entre o usuário e a internet.      Ao se conectar a uma VPN, os dados do usuário são criptografados. Ou seja, os dados são convertidos em um formato ilegível para proteger a privacidade do usuário. Quando o usuário se conecta a uma VPN, seu endereço IP real é ocultado e substituído pelo endereço IP do servidor VPN. Com a tecnologia,  o histórico de navegação e localização se tornam indetectáveis.       Modalidades de uso     Durante a pandemia, o uso da VPN foi intensificado pelo trabalho remoto, proporcionando acesso seguro aos recursos da empresa pelos colaboradores. Por exemplo, uma organização com escritórios em diferentes locais, ou cujo os colaboradores trabalham em à distância (por exemplo, em regime de home office ou teletrabalho), pode fornecer acesso a serviços de e-mail e arquivo corporativos através da VPN, de forma a proteger os dados em trânsito.     A utilização das VPNs para acessar serviços de streaming também tem se tornado crescente, servindo como uma forma de contornar geobloqueios. Muitas plataformas limitam o acesso a conteúdos com base na localização geográfica do usuário. Com a VPN, o usuário pode se conectar a servidores de outros países e ter acesso a uma gama de conteúdo que não estão disponíveis em seu país.     Embora tenha diversas aplicações positivas, usuários mal-intencionados têm se utilizado da tecnologia para se esconder por meio do anonimato oferecido pelas VPNs. Devido a capacidade de possibilitar que o usuário acesse a internet de forma anônima, ocultando seu endereço IP e a localização geográfica, usuários têm utilizado a VPN para para realizar fraudes, ataques cibernéticos e outras atividades criminosas.      Projetos de lei VPN no Brasil     Atualmente, não existe legislação no Brasil que proíba ou restrinja seu uso no país. No entanto, diante das recentes discussões sobre a tecnologia, foram propostos dois projetos de lei (PL) referentes às VPNs.      O PL 3475/2024, de autoria da Deputada Bia Kicis, tem como objetivo vedar qualquer proibição de uso da VPN para acessar a rede social “X” (Twitter).. O texto propõe que desde que o acesso não tenha cometido crimes previstos na legislação, as pessoas físicas e jurídicas que acessaram o aplicativo estão isentas de pagar multa. A justificativa principal apresentada é de que tanto a multa quanto a proibição da VPN seriam inconstitucionais, ilegais e contrárias às instituições democráticas.      Já o PL 3471/2024, apresentado pelo Deputado Dr. Zacharias Calil, determina que nenhuma restrição ao uso de VPNs poderá ser imposta sem decisão judicial específica e fundamentada em provas concretas. O projeto prevê que o uso de VPNs não exime os usuários da responsabilidade legal por atividades ilícitas, como pirataria, hacking, fraude online e outras atividades criminosas permanecem ilegais, mesmo quando realizadas com o uso de VPNs.      Regulação em outros países     Em vários países, o uso de VPN é restrito ou até banido. Os países que proíbem VPNs incluem Rússia, Coreia do Norte, Iraque, Irã e Arábia Saudita. Já países como Turquia e China autorizam o acesso, mas com restrições, devendo ser licenciadas e alinhadas com as regulamentações governamentais.      A União Europeia tem histórica proteção de direitos relacionados à privacidade e à segurança de dados. Nesta esteira, o eIDAS 2.0 (Regulamento Europeu de Identificação Eletrônica e Serviços de Confiança), aprovado em abril de 2024, visa mudar a forma como os navegadores web lidam com segurança e autenticação de sites, ao mesmo tempo em que lança um aplicativo de identificação (EU ID Wallet) para todos os europeus.  Algumas interpretações do eIDAS 2.0 sugerem que o regulamento poderia limitar o uso de VPNs, pois elas podem dificultar a verificação da identidade do usuário e o rastreamento de suas atividades online.      Mesmo nos países em que a VPN não é regulada, a sua utilização para atividades ilegais pode ser submetida às medidas judiciais cabíveis.       Perspectivas     Com a crescente preocupação em relação aos impactos do uso da VPN, muitos países estão começando a considerar legislações que regulamentem o uso de VPNs. Para que sua utilização seja eficiente, é necessário que haja uma estrutura adequada que limite e responsabilize adequadamente os abusos em sua utilização. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.  1 – INTERNATIONAL STANDARD. ISO/IEC 27033-5:2013(E). Information technology — Security techniques — Network security — Part 5: Securing communications between networks.Primeira Edição. Geneva: International Organization for Standardization, 2013.

VPNs em debate: uso, desafios e regulação Read More »

Novas regras para o inventário e partilha extrajudicial

Direito Civil /

     Historicamente, o inventário e a partilha de bens de pessoas falecidas era um processo judicial moroso e complexo. Até conseguirem receber os bens do espólio, os herdeiros e sucessores enfrentavam um longo trâmite processual, mesmo se não houvesse consenso entre os interessados. Seguindo a tendência de simplificação e desjudicialização de procedimentos entre partes maiores e capazes, em uma das reformas do antigo Código de Processo Civil passou a ser possível realizar o inventário e partilha extrajudicialmente. A inovação foi replicada no novo Código de Processo Civil de 2015.      O inventário e a partilha extrajudicial representam uma forma mais simples e rápida de realizar a transferência de bens do espólio aos herdeiros e sucessores. Os herdeiros podem realizá-lo diretamente no cartório competente por meio de escritura pública. O artigo 610 do Código de Processo Civil estabelece que o inventário e a partilha podem ser realizados extrajudicialmente, desde que: O falecido não tenha deixado testamento; Todos os herdeiros e demais interessados sejam maiores e capazes; Exista consenso entre os herdeiros e interessados quanto à partilha dos bens; As partes sejam representadas por advogado ou defensor público.      Ainda de acordo com o texto legal, o inventariante pode realizar a alienação antecipada de bens antes durante o trâmite do processo judicial se houver expressa autorização do juízo competente. Tal possibilidade não é prevista na legislação processual para o inventário extrajudicial.       O procedimento de inventário extrajudicial é regulamentado pela Resolução CNJ 35/2007, que estabelece os procedimentos e requisitos relacionados a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.      Em agosto de 2024, o texto foi alterado pela Resolução CNJ 571/24, que trouxe relevantes alterações no procedimento extrajudicial de inventário e partilha, permitindo sua lavratura mesmo se houver menores ou incapazes entre os herdeiros e interessados e o falecido tiver deixado testamento. Também passa a ser permitida a alienação de bens pelo inventariante sem prévia ordem judicial. Ou seja, a resolução do CNJ amplia a possibilidade de inventário extrajudicial em relação à previsão legal. No entanto, para que esses procedimentos sejam válidos, é necessário que sejam observados requisitos específicos.       Inventariante e a venda de bens     O inventariante poderá ser autorizado, por meio de escritura pública, a alienar antecipadamente móveis e imóveis de propriedade do espólio para arcar com as despesas do inventário, independentemente de autorização judicial, desde que observados os requisitos trazidos pelo art. 11 da Resolução.      Dentre os requisitos, há a necessidade de discriminação das despesas do inventário, parte ou totalidade do preço da venda deve ser vinculada ao pagamento das despesas discriminadas e devem ser apresentadas as guias dos impostos de transmissão. Além disso, é fundamental que não haja indisponibilidade dos bens e seja consignado no texto da escritura os valores dos emolumentos notariais e registrais estimados e a indicação das serventias extrajudiciais que expedirem. O prazo para o pagamento das despesas do inventário não pode ultrapassar um ano, contado a partir da venda do bem.      Herdeiros menores e incapazes      A possibilidade do inventário e partilha extrajudicial quando houver herdeiros e interessados menores e incapazes está condicionada ao pagamento da parte do quinhão hereditário ou da meação em uma fração ideal de cada um dos bens inventariados, além da manifestação favorável do Ministério Público.      Caso o Ministério Público considere a partilha prejudicial aos interesses do menor ou incapaz, ou se houver contestação por parte de terceiros, a escritura deverá ser submetida ao Poder Judiciário. Da mesma forma, caso o tabelião tenha dúvidas sobre a validade da escritura, poderá encaminhar a escritura ao juízo competente.       Testamento      De acordo com a alteração prevista pela Resolução CNJ 571/24, poderá ser realizado o inventário e partilha extrajudicial mesmo se houver testamento do autor da herança (falecido), desde que haja expressa autorização do juízo sucessório competente, por meio de decisão judicial definitiva, em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz.       Se houver testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou ineficácia deve ter sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento de testamento.  Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

Novas regras para o inventário e partilha extrajudicial Read More »

Investimento na compra de imóveis em leilão judicial de imóveis: entenda o procedimento e riscos envolvidos

Direito Empresarial /

     A inadimplência de uma dívida reconhecida judicialmente acarreta consequências que podem levar à penhora dos bens do executado, inclusive imóveis. Após a penhora, o imóvel é avaliado no processo de acordo com os critérios estabelecidos em juízo.  A avaliação poderá ser realizada por meio de laudo de avaliação elaborado por perito judicial, que contém a descrição detalhada do bem e os critérios para apuração do valor de mercado.     O bem imóvel penhorado e avaliado poderá ser expropriado do executado de diferentes formas: adjudicação pelo próprio exequente, alienação por iniciativa particular ou leilão. Tratamos neste artigo do leilão judicial do bem imóvel penhorado no processo judicial.        O que é leilão judicial?     O leilão judicial é uma forma de alienação de bens móveis e imóveis penhorados do executado, na qual o valor obtido com a venda é destinado ao pagamento das dívidas executadas no processo judicial. Essa venda é ordenada por um juiz e realizada de forma pública. A arrematação do bem pelo maior lanceador extingue a dívida e transfere a propriedade do imóvel para o arrematante.       Atualmente, os leilões judiciais de imóveis ocorrem majoritariamente por meio eletrônico e são promovidos por leiloeiros legalmente habilitados.        O leilão deve ser conduzido com base nos critérios estabelecidos no edital, incluindo a definição do valor mínimo para lances, datas da primeira e segunda praça e descrição dos bens e direitos objeto da alienação.       Como participar de um leilão judicial?      Em regra, podem participar de leilão pessoas maiores de idade, plenamente capazes e na livre administração dos seus bens. Há algumas restrições específicas previstas na legislação para impedir que determinadas pessoas participem de leilões judiciais para evitar conflitos de interesse e garantir a lisura do procedimento (art. 890 do CPC), como tutores e curadores em relação aos bens sob sua guarda e responsabilidade.     Cabe ao interessado em participar do leilão realizar o seu cadastro perante o leiloeiro e acompanhar as datas, horários e critérios para apresentar lances e propostas de compra.        É necessário contratar advogado?      O cadastro e apresentação em leilão não requer a contratação de um advogado. No entanto, um advogado pode oferecer suporte na análise de riscos associados ao leilão.       Caso haja arrematação do bem em leilão, é necessário constituir advogado para adotar as providências necessárias para obtenção da propriedade e da posse do imóvel arrematado.        Atenção ao participar de leilões!  – Cuidados com fraudes: antes de participar de um leilão, é crucial verificar se o leiloeiro está habilitado legalmente. Neste sentido, é fundamental certificar que ele está devidamente habilitado e autorizado pelo juízo responsável pelo processo judicial em que o leilão está sendo realizado. Recomenda-se também pesquisar a reputação do leiloeiro no mercado. Essas medidas de precauções ajudam a evitar fraudes e garante que o leilão seja conduzido de acordo com as normas legais. – Regras do Leilão: antes de qualquer lance, é fundamental analisar cuidadosamente o edital do leilão e o bem imóvel a ser leiloado. Verifique se há débitos pendentes, como IPTU e taxas de condomínio, e se o arrematante será responsável por essas dívidas.  Além disso, confirme os bens efetivamente penhorados; por exemplo, leilão apenas do direito à nua propriedade em que há usufrutuário vitalício. –Estado do Imóvel: o arrematante do imóvel recebe o bem no estado em que se encontra (ad corpus). Ou seja, não há garantias quanto às condições físicas e estruturais do bem arrematado como ocorre em uma compra e venda convencional.        Lances e propostas de compras        Em regra, o leilão judicial é realizado em duas praças,  conforme estabelecido no edital. A divisão em praças visa garantir a alienação do bem, mesmo que não seja alcançado o valor de avaliação na primeira praça.  Na primeira praça, o lance mínimo exigido é o valor da avaliação do bem. Caso não haja arrematação, é realizada a segunda praça, cujo valor mínimo é estabelecido em edital e não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação.       É possível ainda  apresentar uma proposta de compra parcelada. Em princípio, a proposta deve contemplar um pagamento inicial de 25% do valor do lance à vista e o saldo parcelado em até 30 (trinta) vezes. Se houver lances e propostas de compra parceladas, a preferência é do lance.       Geralmente, após o término de um leilão, o pagamento do lance vencedor e da comissão do leiloeiro deve ser realizado no prazo de 24 horas.       Aquisição da propriedade e posse do bem arrematado     Após a finalização do leilão judicial, o juízo competente realiza a assinatura do  auto de arrematação. A expedição do auto de arrematação também inicia a contagem do prazo para que o executado ou terceiros interessados apresentem eventuais impugnações. Após o decurso do prazo de impugnação ou rejeição da impugnação apresentada, a carta de arrematação pode ser expedida para efetiva transferência da propriedade e autorizada a imissão na posse pelo arrematante.        É necessário observar o prazo legal para recolhimento do imposto devido pela transferência do bem imóvel.       Ação anulatória      A ação anulatória é um instrumento jurídico que permite ao executado ou a terceiros interessados alegarem a existência de vícios ou ilegalidades no processo, com o objetivo de invalidar a arrematação. Conforme o disposto no art. 178, II, do Código Civil, essa ação pode ser proposta dentro do prazo de quatro anos a partir da realização do leilão. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

Investimento na compra de imóveis em leilão judicial de imóveis: entenda o procedimento e riscos envolvidos Read More »

Sociedades limitadas, prestação de serviço por sócio e não incidência do ITCMD

Direito Empresarial /

A recente aprovação do PLP 108/2024, que estabelece as bases da reforma tributária brasileira, trouxe à tona uma discussão crucial sobre a tributação de lucros distribuídos entre os sócios de uma empresa. Embora a contribuição de serviços para o capital social seja vedada, é possível que sócios de sociedades limitadas contribuam com serviços, desde que esses não integrem o capital social e sejam prestados com o objetivo de beneficiar a sociedade, sem gerar participação direta nos lucros. A Instrução Normativa DREI/ME 88/2022 autoriza que esses serviços sejam prestados com ou sem remuneração, sem confundir-se com a função de administrador.  Essa prática, pode trazer diversos múltiplos benefícios às empresas, como a redução da carga tributária e valorização do conhecimento e experiência dos sócios. Saiba mais sobre em https://www.jota.info/artigos/sociedades-limitadas-prestacao-de-servico-por-socio-e-nao-incidencia-do-itcmd #direitoempresarial #direito #lgpd #advocacia #advogado #atualizacaomonetaria #compliance #ecommerce #comercioeletronico #ordemdosadvogadosdobrasil #advogados #divergenciajurisprudencial #ripd #alienacaofiduciaria #provademora #juros #notificacaoextrajudicial #sistemafinanceiro #leigeraldeprotecaodedados #stj #segurancadainformacao #itcmd #sociedadelimitada Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

Sociedades limitadas, prestação de serviço por sócio e não incidência do ITCMD Read More »

Alienação fiduciária de bens imóveis: a mora e suas consequências

Direito Civil /

       A alienação fiduciária desempenha papel crucial na garantia de operações de crédito. Nesse contexto, a mora e o inadimplemento ganham destaque na execução das garantias fiduciárias.       Quando o devedor não cumpre a prestação, ocorre o inadimplemento. Ele pode ser absoluto, quando a obrigação não é cumprida de forma total e definitiva, tornando impossível a sua realização futura, ou relativo (mora), quando há atraso no cumprimento, mas ainda é possível realizar a prestação.       A mora na alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (mora ex re). Essa regra visa garantir a segurança e previsibilidade nas relações contratuais, permitindo ao credor tomar medidas legais imediatas para a cobrança dos valores devidos e aplicar eventuais penalidades previstas no contrato. No entanto, a realização de medidas executivas depende da prévia notificação do devedor, a ser realizada pelo Oficial do Registro de Imóveis e a qual não será necessário que detalhe o valor do débito.     O regime de mora varia conforme o tipo de bem envolvido na alienação fiduciária, distinguindo-se entre bens móveis e imóveis. Nas operações envolvendo bens imóveis, aplica-se a Lei nº 9.514/97.          A garantia sobre imóveis pode abranger, além da propriedade plena: I – bens enfitêuticos; II – o direito de uso especial para fins de moradia; III – o direito real de uso, desde que passível de alienação; IV – a propriedade superficiária (art. 22, § 1º, da Lei nº 9.514/97, com a redação dada pela Lei nº 11.481/2007).         Implicações da mora  Consolidação da propriedade: Se a dívida não for paga, após a constituição do devedor em mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor fiduciário. Antes da consolidação da propriedade, o devedor e, se houver, o terceiro fiduciante serão intimados a pagar, em 15 dias, todas as dívidas e encargos relacionados ao imóvel. Pagamento com direito eventual: O fiduciante pode dar seu direito eventual ao imóvel como pagamento da dívida, dispensando os procedimentos necessários ao leilão. Pagamento antes da averbação: O devedor pode, o devedor pode, até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, pagar a dívida vencida, encargos, custas de intimação e despesas do leilão, incluindo anúncios e comissão do leiloeiro. Averbação da consolidação: A propriedade será averbada em nome do credor fiduciário 30 dias após o prazo para purgação da mora.  O credor deve realizar leilão público para a alienação do imóvel. Este leilão deve ocorrer dentro de um prazo de 60 dias contados a partir da data da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel. Preferência para aquisição do imóvel: Após a consolidação, o fiduciante tem direito de preferência para adquirir o imóvel antes do segundo leilão, pelo preço correspondente ao valor da dívida. Reintegração de posse: Consolidada a propriedade, o credor pode requerer a reintegração de posse do imóvel, a ser concedida liminarmente, para desocupação em 60 dias.         Pacto comissório        Cumpre ressaltar, que não é permitido que o credor se aproprie do bem diretamente em caso de inadimplemento. Nesse caso, a legislação determina que o credor deve promover a venda do bem para recuperar o valor da dívida, sendo obrigado a devolver ao devedor qualquer valor excedente do seu crédito obtido com a venda.           Se liquidada a dívida, a propriedade fiduciária do imóvel é extinta, e o registro correspondente será cancelado no Registro de Imóveis.   Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

Alienação fiduciária de bens imóveis: a mora e suas consequências Read More »

Alienação fiduciária de bens móveis: a jurisprudência sobre a notificação do devedor

Direito Civil /

     Quando o devedor não efetua o pagamento no tempo, forma e lugar que a lei ou a convenção estabelecerem, está em mora. A mora caracteriza-se pelo descumprimento parcial ou total da obrigação dentro do prazo fixado, sem justificativa válida.         Em relação a bens móveis, ocorrendo o inadimplemento do devedor, o credor pode recorrer a dois instrumentos legais: a ação de busca e apreensão e a ação de execução. Desde que a mora esteja comprovada, o credor fiduciário pode ingressar com a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.         Dispõe a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Essa comprovação é feita por meio de uma notificação ao devedor fiduciante, não para colocá-lo em mora, mas  para demonstrar que ela ocorreu.          O modo como essa notificação deve ser realizada sofreu várias mudanças na legislação, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça revela que ainda não há um consenso.       A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendia inicialmente que, para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, seria necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, devendo ser entregue no endereço do devedor, dispensada a necessidade de notificação pessoal.         Já em decisão mais recente, a mesma Turma admite que a notificação extrajudicial do devedor fiduciante seja efetuada por e-mail, desde que o envio seja feito ao endereço eletrônico especificado no contrato de alienação fiduciária e que seja comprovado o recebimento.        Em sentido contrário, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, veda a notificação por e-mail, devido à ausência de garantia de recebimento e leitura. Nesse sentido, admite-se apenas que a mora seja comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.       A divergência nas decisões revela que ainda não há um entendimento consolidado sobre o modo adequado de realizar a notificação extrajudicial do devedor fiduciante em contratos de alienação fiduciária.        Enquanto a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o procedimento, admitindo a notificação por e-mail desde que atendidos certos requisitos, a Terceira Turma mantém uma posição mais conservadora, rejeitando o uso de e-mail e exigindo a notificação por carta registrada com aviso de recebimento, sem que seja necessário que a assinatura no aviso seja a do próprio destinatário. A falta de consenso sobre a validade da notificação impacta a segurança jurídica e a eficácia das ações de busca e apreensão, dificultando a recuperação do bem dado em garantia. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional. 1 STJ, REsp n. 2.087.485/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024

Alienação fiduciária de bens móveis: a jurisprudência sobre a notificação do devedor Read More »

ANPD aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e as Cláusulas-Padrão Contratuais

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD /

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 23 de agosto de 2024 a Resolução CD/ANPD n° 19/2024, que disciplina a Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. A nova norma tem como objetivo regulamentar as diretrizes gerais que autorizam a transferência de dados pessoais para países ou organismos internacionais, estabelecidas nos artigos 33 a 36 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A nova Resolução impacta diretamente as organizações que realizam transferências internacionais de dados, exigindo maior transparência e responsabilidade no tratamento desses dados. A norma determina: (i) a atualização de contratos para incorporar os mecanismos válidos de transferência em contratos; (ii) a divulgação das transferências internacionais de dados na Política de Privacidade ou outro documento equivalente; e (iii) o fornecimento das informações aos titulares sobre o tema, quando houver solicitação. Preliminarmente, destaca-se que as disposições sobre transferências internacionais de dados se aplicam a todos os tratamentos de dados pessoais realizados em território nacional, bem como aqueles que tenham como objetivo oferecer bens ou serviços a indivíduos no Brasil, ou que envolvam dados de indivíduos localizados no território nacional, salvo as exceções previstas em lei. Hipóteses legais  Para que a transferência internacional de dados seja considerada válida, é preciso que ela tenha um propósito legítimo, específico e informado ao titular, sem possibilidade de uso posterior para fins diferentes. Essa transferência também deve estar fundamentada em uma das hipóteses legais previstas na LGPD (art. 7º ou 11) e estar associada a um dos mecanismos de transferência internacional válidos. Mecanismos para transferência internacional A transferência internacional de dados, além de cumprir a LGPD, deve ser proporcional e adequada à finalidade a ser alcançada. Ou seja, somente os dados estritamente necessários devem ser transferidos, e essa transferência deve estar respaldada por um dos mecanismos de proteção estabelecidos pela ANPD. De acordo com a  Resolução CD/ANPD n° 19,  de 23/08/2024, as transferências internacionais de dados devem observar um dos seguintes mecanismos: Decisão de adequação da ANPD: A transferência de dados pessoais e sensíveis poderá ser realizada para países e organismos que oferecerem proteção equivalente à da LGPD. A ANPD é responsável por reconhecer quais países e organizações atendem a esses requisitos. Normas corporativas globais: transferências internacionais dentro do mesmo grupo ou conglomerado de empresa, podem seguir normas corporativas globais. As normas deverão ser submetidas à aprovação da ANPD; Cláusulas-padrão contratual: A transferência internacional de dados, quando fundamentada em cláusulas-padrão contratuais, somente será válida se houver a adoção integral e sem qualquer modificação do texto padrão disponibilizado pela ANPD (Anexo II da Resolução); Cláusulas-padrão Contratuais Equivalentes: A ANPD pode reconhecer a equivalência das cláusulas-padrão contratuais de outros países ou organismos internacionais com as cláusulas-padrão estabelecidas no Anexo II da Resolução; Cláusulas-padrão específicas para determinadas transações: Cláusulas elaboradas individualmente por controladores que precisam ser submetidas à aprovação da ANPD. Prazos para Adoção de Cláusulas-Padrão As empresas que realizam transferências internacionais de dados devem, até 23 de agosto de 2025, incorporar as cláusulas-padrão da ANPD aos seus contratos, garantindo assim a conformidade com a legislação. Este artigo foi preparado com propósito meramente informativo; não pode ser tratado como aconselhamento legal e as informações nele contidas não devem ser seguidas sem orientação profissional.

ANPD aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e as Cláusulas-Padrão Contratuais Read More »